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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECERNº 12025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 26/2025 — “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA NO
BAIRRO VILA AMÉRICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Marcelo Tuani, que
visa denominação de “Quadra de Futebol Amélia Caruba”, quadra esta localizada no bairro Vila
América, em frente ao número 417 da Rua Silvino Tristão de Camargo.
Trata-se de proposição de natureza simbólica, sem impacto financeiro direto ou criação
de despesas ao erário, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios da
responsabilidade fiscal ou à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considerando a legalidade do referido Projeto de Lei sob o aspecto orçamentário e
financeiro, esta Comissão emite parecer favorável à sua tramitação, nada tendo a opor
Sala das Comissões, 22 de maio de 2025.
Vereadores:
- MES
Ana Paula Melo dos Santos Pasgoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
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