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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº 12025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 — OUTORGA HONRARIA “TALENTO
JOVEM” À ALICE BATISTA.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial no termo do artigo 183, 8 1º, inciso V do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, manifesta-se sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que dispõe
sobre a concessão da Honraria "Talento Jovem” à Alice Batista.
O projeto em tela não implica em impacto orçamentário-financeiro direto, uma vsz que
trata de reconhecimento honroso, sem previsão de repasse de valores públicos, não
acarretando ônus ao erário municipal. Assim, observa-se que a proposição respeita os
princípios da responsabilidade fiscal e está em consonância com a legislação vigente
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer favorável à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2025, por estar em conformidade com os aspectos financeiros e
orçamentários exigidos
Sala das Comissões, 22 de maio de 2025
Vereadores: ”
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Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
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