PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 07 de maio de 2025.
Ofício nº 178/2025 - GP
Sra. Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa casa
em caráter de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da lei orgânica do município
de porto feliz, o projeto de lei que DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE
ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL.
A presente proposição tem por objetivo combater de forma mais eficaz o
abandono e os maus-tratos de animais no município, além de estabelecer mecanismos
concretos de apoio às políticas públicas de proteção animal, por meio da criação do
Fundo Municipal de Proteção Animal e também adotar as medidas criminais junto à
Delegacia de Polícia Civil
A legislação federal é clara quanto à proteção dos animais, mas é no âmbito
municipal que ocorrem, com mais frequência, os casos que exigem pronta resposta. Por
isso, cabe ao Poder Público local adotar medidas que viabilizem ações educativas,
preventivas e repressivas, além de estruturar o atendimento e cuidado dos animais
resgatados.
Portanto, diante da relevância da matéria, da urgência de ações concretas e
do impacto positivo que essa legislação trará ao município, contamos com o apoio dos
nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração, colocando-me à disposição aos esclarecimentos julgados
necessários.
Celio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Exmª Sra.
Roselene Maria de Souza dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/CC8D-6781-7087-93DE e informe o código CC8D-6781-7087-93DE
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PROJETO DE LEI Nº __________/2025
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE ABANDONO,
MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ANIMAL.
Art. 1º Fica estabelecida a punição para a prática de abandono e maus-tratos a animais
no município, com a aplicação de multa, penalidades administrativas e medidas
criminais conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º Considera-se abandono de animal, para os fins desta Lei, a prática de deixar o
animal, seja em local público ou privado, sem os cuidados necessários, com risco de
sofrimento ou morte, caracterizando-se como omissão grave de cuidados.
Art. 3º Considera-se maus-tratos a animais, para os fins desta Lei, qualquer ato de
crueldade, abuso ou negligência que cause sofrimento físico ou psicológico a um animal,
incluindo, mas não se limitando a:
I - agressões físicas;
II - privação de alimentação e água adequadas;
III - manutenção em condições insalubres, sujeitando o animal a riscos à saúde e
segurança;
IV - privação de abrigo adequado ou exposição ao sofrimento desnecessário;
V - adoção de práticas que causem dor ou sofrimento excessivo, como mutilações,
cirurgias não autorizadas ou sem cuidados veterinários adequados.
Art. 4º A prática de abandono ou maus-tratos a animais será punida com as seguintes
penalidades:
I - multa no valor de 800 UFM para o primeiro ato de abandono ou maus-tratos;
II - multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções, como o
recolhimento do animal em situação de risco.
III - proibição de posse de animais pelo prazo de 01 (um) ano, em caso de reincidência
ou maus-tratos graves;
IV - afastamento imediato do responsável do convívio com o animal, sem prejuízo da
destinação do animal para resgates ou abrigos, caso seja necessário.
Art. 5º A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade dos Fiscais
de Meio Ambiente com apoio da Guarda Civil Municipal.
Art. 6º Constatada a prática de abandono ou maus-tratos a animais, os agentes
responsáveis pela fiscalização deverão adotar, cumulativamente, as seguintes
providências:
I
– aplicar as sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente;
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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II
– encaminhar ocorrência à Delegacia de Polícia do Estado de São Paulo, para apuração
das infrações penais cabíveis.
Parágrafo Único. A lavratura do auto de infração deverá estar obrigatoriamente
acompanhada de parecer técnico emitido por Médico Veterinário do município,
atestando a condição de maus-tratos.
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção Animal, destinado ao financiamento
de ações de proteção, resgates, bem-estar, cuidados médicos, castração e campanhas
de conscientização sobre o bem-estar animal, além de apoiar a implementação de
políticas públicas relacionadas à proteção e posse responsável de animais.
§ 1º O Fundo Municipal de Proteção Animal será custeado com:
I - valores arrecadados por meio das multas previstas nesta Lei;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinadas à proteção
animal;
III - recursos provenientes de parcerias e convênios com entidades governamentais ou
não governamentais;
IV - outras receitas que venham a ser determinadas por legislação própria.
§ 2º A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção Animal serão
de responsabilidade da Secretaria vinculada a defesa e bem estar animal, com
acompanhamento através de uma comissão formada por representantes do Poder
Executivo, de entidades de proteção animal do município e de pessoas físicas ligadas a
proteção e bem-estar animal.
Art. 8º Fica estabelecida, ainda, a obrigatoriedade de campanhas educativas periódicas
sobre a importância do bem-estar animal, as consequências legais do abandono e maustratos, e a promoção da posse responsável de animais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC8D-6781-7087-93DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 26/05/2025 14:11:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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