materia nº 131/2025

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INDICAÇÃO N° _____/ 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
 Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
O Vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz, nos termos do Art. 201 e 202 da 
Resolução 294/2012 (Regimento Interno), INDICA ao Sr. Prefeito do Município de Porto 
Feliz – SP, a criação do Programa IPTU VERDE, que concede descontos no IPTU para 
propriedades que adotem medidas sustentáveis, como captação de água pluvial, energia solar, 
materiais ecológicos, áreas permeáveis com vegetação nativa e arborização de calçadas. 
Justificativa: Aproveitando a Semana do Meio Ambiente, esta iniciativa alinha-se ao 
Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 244/2022) e à Constituição Federal (Art. 225), 
promovendo a participação cidadã na construção de uma cidade mais sustentável. A medida 
reforça o compromisso de Porto Feliz com políticas públicas inovadoras e responsabilidade 
ecológica. 
O IPTU Verde concretiza o dever constitucional de proteção ambiental, transformando 
o contribuinte em agente ativo na preservação de recursos naturais, reduzindo impactos 
urbanos e incentivando práticas que garantam um futuro ecologicamente equilibrado para as 
gerações atuais e futuras. 
Sala das Sessões, 30 de maio de 2025. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
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PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dispõe sobre a criação do IPTU Verde no Âmbito do 
município de Porto Feliz, cujo objetivo é fomentar 
medidas que preservem, protejam e recuperem o meio 
ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao 
contribuinte.”.
Art.1°- Fica criado o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas que 
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concedendo em contrapartida, benefício
tributário ao contribuinte que a ele aderir.
Art. 2°- Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para 
o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela municipalidade, tecnologias ambientais 
sustentáveis na realização de benfeitorias em imóvel predial residencial.
Parágrafo Único. O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que mantiver, no 
imóvel, área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas.
Art. 3° O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do IPTU, será 
concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem 
imóvel que neste mantiver:
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
II - sistema de aquecimento solar;
III- material sustentável de construção; ou
IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas.
V- plantio de arvore na calcada; Art, 4°- Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais, o sistema que armazene em reservatórios 
a água captada da chuva, submetendo-a a tratamento sanitário com o fim de torná-la própria 
para reutilização em atividades que não exijam sua potabilidade;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
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II - sistema de aquecimento solar, o sistema que realize o aquecimento de água através da 
utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em 20% (vinte por cento), o 
consumo de energia do imóvel, medido em relação ao consumo do mês imediatamente 
anterior a concessão do benefício;
II - material sustentável de construção, a utilização de material de construção que atenue 
impactos ambientais, desde que sua característica sustentável seja comprovada por laudo 
técnico, elaborado por profissional habilitado, ou mediante a apresentação de projeto 
estrutural e arquitetônico aprovado pela municipalidade;
IV- área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas, a proteção de 
pelo menos 20% (vinte por cento) do espaço terrestre do imóvel predial urbano.
V- plantio de arvore ornamental na calçada, em frente ao imóvel.
§ 1° Inclui-se na definição constante do inciso IV deste artigo a área do Prédio coberta por 
vegetação, destinada a reter e drenar o excesso das águas pluviais.
§2° O imóvel residencial que já mantenha, a época da entrada em vigor desta Lei, as medidas 
previstas nos incisos I e II do art. 3°, farão jus ao benefício, desde que atendidas as demais 
disposições desta Lei.
Art. 5°- O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para caso de 
medidas dispostas no Art. 3° será concedido nas seguintes proporções:
I - 2% (dois por cento) para as medidas descritas nos incisos I e V;
II - 4% (quatro por cento) para as medidas descritas no inciso II;
III - 6% (seis por cento) para as medidas descritas nos incisos III e IV;
Art. 6°- O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar o 
pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação 
ou terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em 
débito para com suas obrigações tribularias perante o fisco municipal.
Art. 7°- O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir à medida que levou a concessão do desconto;
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II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, nos termos do art. 5° 
desta Lei;
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à 
manutenção do desconto tributário,
Art. 8°- O contribuinte que obtiver o desconto. referido nesta Lei, receberá selo alusivo ao 
Programa IPTU VERDE, como colaborador na preservação do meio ambiente.
Art. 9°- A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, na forma do art. 
6° desta Lei.
Art. 10- O Departamento de Meio Ambiente realizara a fiscalização intensiva e ostensiva, a 
fim de verificar se as medidas previstas no artigo 3.° desta Lei estão sendo plenamente 
aplicadas.
Art. 11- O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de oficio sempre 
que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores a sua concessão, 
cobrando-se a importância equivalente ao último desconto, atualizada monetariamente, 
acrescida de multa e juros moratórios.
Art. 12- O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o 
enquadramento em cada medida prevista em seu art. 3° desta Lei.
Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo 
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir dessa data.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A esta iniciativa alinha-se ao Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 244/2022) e à 
Constituição Federal (Art. 225), promovendo a participação cidadã na construção de uma 
cidade mais sustentável. A medida reforça o compromisso de Porto Feliz com políticas 
públicas inovadoras e responsabilidade ecológica.
O IPTU Verde concretiza o dever constitucional de proteção ambiental, transformando o 
contribuinte em agente ativo na preservação de recursos naturais, reduzindo impactos urbanos 
e incentivando práticas que garantam um futuro ecologicamente equilibrado para as gerações 
atuais e futuras.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador