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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÄO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 27/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei n°
27/2025 de iniciativa do Executivo que "DISPÖE SOBRE AS PENALIDADES
PELA PRATICA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL".
Luis AntorieGutierre
Vice-pfesidente
A propositura pretende combater de forma mais eficaz o abandono e os
maus-tratos de animais no municipio, além de criar o Fundo Municipal de
Proteção Animal, para apoiar as políticas públicas de proteção animal.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 18 e art. 30, Inciso I,
ambos da Constituição Federal, e o art. 6, incisos I e II, e art. 147, § 1°, inciso
VII, da Lei Orgânica Municipal.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovaço por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei n
27/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Henrique de Oveira Dinig Membro
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