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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº [2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E
MEIO AMBIENTE
Foi encaminhado para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 27/2025 de
autoria do Executivo, o qual tem por objetivo dispor sobre “as penalidades pela prática
de abandono, maus-tratos de animais, bem como criar o fundo municipal de proteção
animal”.
Segundo a justificativa do presente projeto, a propositura em análise tem por
fim combater de forma mais eficaz o abandono e os maus-tratos de animais no
município, além de estabelecer mecanismos concretos de apoio às políticas públicas de
proteção animal, por meio da criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, assim
como adotar as medidas criminais cabíveis junto à Delegacia da Polícia Civil.
Analisando a propositura e diante das fundamentações apresentadas sobre o
Projeto de Lei nº 27/2025, no que compete à matéria desta Comissão, NADA
TEMOS A OPOR quanto a sua tramitação e aprovação por esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fica, desde já, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2025.
Paulo iano Benedetti Lúcia de Fátima Caballero
e-Presidente Membro
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