materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECERNº. /2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 27/2025 - “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA
PRÁTICA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.”
|- Relatório
O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa, em regime de
urgência, o Projeto de Lei nº 27/2025, que visa estabelecer punições administrativas
para a prática de abandono e maus-tratos de animais no âmbito do município de Porto
Feliz, bem como criar o Fundo Municipal de Proteção Animal.
A propositura define claramente o que se entende por abandono e maus-tratos,
estipulando penalidades proporcionais às infrações, além de prever mecanismos
administrativos para a fiscalização e a adoção de providências cabíveis. O Fundo
Municipal de Proteção Animal será constituído por recursos advindos das multas
aplicadas, doações e parcerias, sendo destinado ao financiamento de ações de
proteção, bem-estar e conscientização.
II - Análise
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se sobre os
aspectos financeiros e orçamentários da proposição, bem como sobre sua adequação
e compatibilidade com as normas legais pertinentes.
O presente Projeto de Lei não cria despesas obrigatórias e permanentes para o
Município, mas, ao contrário, institui um fundo que será alimentado por fontes de
receita específicas, como multas administrativas, doações e convênios,
A instituição do Fundo Municipal de Proteção Animal se dará com recursos
provenientes de multas administrativas, doações e parcerias, portanto, sem impacto
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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negativo direto sobre o erário. Além disso, a execução das ações previstas ficará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, não comprometendo,
portanto, o equilíbrio fiscal do Município.
A proposta está em conformidade com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especialmente quanto à adequação e
compatibilidade com o orçamento municipal.
A gestão e a aplicação dos recursos se darão mediante comissão específica,
garantindo a transparência e o controle social.
Ill - Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 27/2025, por entender que a matéria
possui adequação financeira, orçamentária e legal, além de representar relevante
avanço nas políticas públicas de proteção animal no município de Porto Feliz.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2025.
Vereadores:
Ana Pdula Melo dos Santos Páscoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
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