materia nº 9/2025

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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
- PROJETO DE LEI Nº 23, DE 30 DE 
ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por 
intermédio de mensagem eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei supramencionado. 
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do 
Diretor Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de 
Porto Feliz, Estado de São Paulo, e encaminhado no dia 20 de maio de 2.025, 
às 10h15.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
DA LEGAL IDADE :
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos 
o texto legal, base do estudo proposto. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
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I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
... 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária 
e estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras oficiais de fomento. (n.g.) 
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto 
no § 2o do art. 165 da Constituição e: 
... 
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se 
referirem e para os dois seguintes.
COMENTÁR IOS:
Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por 
norma o art. 165, II da Constituição Federal, o art. 4º da LC nº 101/00 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Orgânica 
Municipal. 
O projeto de lei das diretrizes orçamentárias para 2026, 
proposto em 28 artigos, vem acompanhado dos anexos de metas e riscos 
fiscais exigidos no art. 4º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, anexos 
esses, orientados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da STN –
Secretaria do Tesouro Nacional publicado pela PORTARIA STN/MF Nº 989, 
DE 14 DE JUNHO DE 2024. Destacamos, que os anexos V – Descrição dos 
Programas Governamentais e VI – Unidades Executoras e Ações editados pelo 
Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de que tratam 
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das prioridades e metas e dos programas e ações para 2026, serão os 
constantes do anexo da proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-
2029, que será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 2025, 
conforme preceitua o § 1º do art. 1º do presente projeto de lei.
Na pesquisa sobre prazo de envio da LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias junto a LOM – Lei Orgânica Municipal encontramos
o assunto remetido ao parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal, que 
prevê a edição de lei complementar regulamentando os prazos, porém até a 
presente data não editada.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 121 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, 
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos 
créditos adicionais suplementares e especiais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento 
Interno.
...
§ 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo 
Prefeito nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei 
complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da 
Constituição Federal.
Os prazos quando não proposto pela LOM – Lei Orgânica 
Municipal, orienta o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
seguir os da Constituição Estadual, vejamos manual:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
Diante do veto imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que definiria tais prazos, abrem-se duas possibilidades aos 
Municípios. Uma seria vincularem-se aos prazos previstos 
no art. 35, §2º, do ADCT da Constituição da República, 
diante da omissão da legislação local. Outra seria disporem 
expressamente sobre o assunto enquanto não 
determinados os prazos pela lei complementar a que se 
refere o art. 195, §9º, II, da Constituição Federal. Nesse 
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último caso, os prazos seriam fixados na Constituição 
Estadual e nas Leis Orgânicas Municipais. (n.g.)
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoe
s/LRF.pdf
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa: (NR)
1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do 
Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano 
plurianual; (NR)
2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias; e (NR) (n.g.)
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da 
proposta orçamentária para o exercício subsequente. (NR)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constitui
cao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html
Do que vemos a Prefeitura Municipal segue o prazo 
Estadual, porém, sugerimos alteração na LOM – Lei Orgânica Municipal com 
os prazos abaixo a fim de pacificar o envio das peças orçamentárias:
Art. xx - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, e aos créditos 
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma de seu Regimento.
§ 1º - O Prefeito no primeiro ano de mandato, enviará até 15 
de agosto projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual, 
e projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Nos demais anos, o Prefeito enviará até 31 de maio, 
os projetos de leis dispondo sobre o plano plurianual e das 
diretrizes orçamentárias.
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§ 3º - Até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de 
lei da proposta orçamentária anual para o exercício 
subsequente.
Abaixo, relacionamos regras e parâmetros a serem 
observados junto ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias: na coluna da 
esquerda os artigos do projeto de lei, a direita correlacionando em itálico a 
legislação pertinente:
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
Constituição Federal
Art. 10º § único e 25 Duodécimo/Despesas do Legislativo 
Art. 12 §§ 1º e 2º Art. 169 parágrafo 1o incisos I e II Despesas 
com pessoal.
Art. 20 e 21 Art. 165 parágrafo 2o inciso II Alterações na 
legislação tributária
Art. 22 § único e 23 § único Art. 167 Transpor, remanejar ou transferir 
recursos de categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, 
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, em até 
5% das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, 
conforme Artigo 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se 
como categoria de programação: a função, a sub-função, o 
programa, a atividade, o projeto, a operação especial e a 
categoria econômica.
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 7º § 1º e 2º Reserva de Contigência destinada a 
atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Art. 8º ART. 4º, I LRF
a) equilíbrio entre receitas e despesas
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Art. 10 § único Programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso.
Art. 11, §1º ao 9º ART. 4º, I LRF
b) critérios limitação de empenhos
Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais, por ato próprio nos montantes 
necessários, limitação de empenho e 
movimentação financeira.
Art. 9º §4º A execução orçamentária e financeira 
identificará os beneficiários de pagamento de 
sentenças judiciais, por meio de sistema de 
contabilidade.
Para custos não possui; para 
avaliação de resultado 
constam as metas e unidades 
de medidas das atividades, 
projetos e operações 
especiais.
ART. 4º, I LRF
e) normas relativas ao controle de custo e 
avaliação de resultados dos programas.
Art. 12 §1º e 2º Limites de despesas com pessoal.
Art. 13 §1º e 2º A lei orçamentária e as de créditos adicionais 
só incluirão novos projetos após 
adequadamente atendidos os em andamento.
Art. 14 Despesa considerada irrelevante, tomou-se 
por base a Lei Federal 14.133/21:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores 
inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no 
caso de obras e serviços de engenharia ou de 
serviços de manutenção de veículos 
automotores; 
II - para contratação que envolva valores 
inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), no caso de outros serviços e compras; 
Art. 15 e 16 ART. 4º, I LRF
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f) demais condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas.
Art. 18 Autorização na lei de diretrizes orçamentárias 
e na lei orçamentária anual para custear 
despesas de outro Ente da Federação.
Art. 20, I, II e III Constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a 
instituição, previsão e efetiva arrecadação de 
todos os tributos da competência 
constitucional do ente da Federação.
Art. 21 Concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita.
Arts. 1º, 2º e 3º As previsões de receita observarão as normas 
técnicas e legais, considerarão os efeitos das 
alterações na legislação, da variação do 
índice de preços, do crescimento econômico ou 
de qualquer outro fator relevante.
Demonstrativo I – Metas 
Anuais
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Demonstrativo II – Metas AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, 
inciso I)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior
Demonstrativo – III Metas 
Fiscais Atuais Comparadas 
com as Metas Fiscais Fixadas 
nos três exercícios anteriores.
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, 
inciso II)
Demonstrativo – IV Evolução 
do Patrimônio Líquido 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, 
inciso III) Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo
V – Saldo em conta corrente 
de alienação de ativos 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, 
inciso III) Origem e Aplicação dos recursos 
obtidos com alienação de ativos
Demonstrativo – VI Avaliação 
da situação financeira e 
atuarial do RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, 
inciso IV, alínea "a") 
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Demonstrativo VII – Previsão 
de isenção para IPTU/ISS 
valor R$ 3.500.000,00 Setor 
Indústria Comércio e 
Prestação de Serviços –
Compensação elevação da 
alíquota do ITBI.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, 
inciso V) Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita.
Demonstrativo VIII
Não há valores estipulados 
para Margem de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
LRF, (art 4º, § 2º, inciso V)
Expansão das Despesas Obrigatórias de 
caráter continuado
Passivos contingentes –
Demandas Judiciais R$ 
3.000.000,00 – providências 
limitação de empenhos.
Riscos Fiscais - frustação na 
arrecadação R$ 5.000.000,00
- providências limitação de 
empenhos.
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Riscos Fiscais e 
Providências
As normas citadas acima, contidas no projeto de lei,
constituem as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2026. 
As autorizações que impacta a execução orçamentária são as autorizações 
para transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. Esse limite inserido na 
LDO dá ao Executivo autorização por decreto, neste caso de até 5%, de 
maneabilidade dos recursos sem lei específica, vejamos:
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, 
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, em até 
5% das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, 
conforme Artigo 167 da Constituição Federal. (n.g.)
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se 
como categoria de programação: a função, a sub-função, o 
programa, a atividade, o projeto, a operação especial e a 
categoria econômica.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
...
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
A evocação do art. 167 da Constituição Federal para o
pretendido no art. 23, em tese tem amparo no mencionado artigo da C.F., mas 
ao lermos as recomendações do Comunicado SDG nº 29/2010, do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo “4. Tendo em mira o princípio orçamentário 
de exclusividade, os institutos constitucionais da transposição, remanejamento 
e transferência serão objeto de lei específica e, não, de autorização genérica no 
orçamento anual (art. 167, VI da CF). (n.g.)
Outra recomendação que entendemos em sentido 
contrário a anterior, propõe seja dada a autorização na LDO, vejamos o 
Comunicado SDG nº 018/2015 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
1. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 85, 
de 2015 e tendo somente em vista as atividades de ciência, tecnologia e 
inovação, os mecanismos da transposição, remanejamento ou a transferência 
de recursos orçamentários (art. 167, VI, da CF), não mais exigem a prévia 
autorização legislativa, bastando, para tanto, decreto do Poder Executivo.
2. De reiterar que tal exoneração alcança apenas as ações 
de ciência, tecnologia e inovação; para todas as demais áreas há de se ter, 
quanto a transposições, remanejamentos ou transferências, prévia e moderada 
autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ou em diploma específico, 
tal qual tem decidido esta Corte.
Nossas colocações quanto a transposições, 
remanejamentos ou transferências de recursos, são no sentido técnico de
aprimoramento dos planos orçamentários, uma vez que bem elaborados, 
evita-se as constantes mudanças, porém entendemos, s.m.j. que o percentual 
proposto é moderado.
CONCLUSÃO:
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Do projeto de lei em análise, percorremos a legislação 
pertinente e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
constamos em seus textos o regular atendimento, e na preservação do
equilíbrio das contas públicas em anexo vem os demonstrativos de metas e 
riscos fiscais. Anota-se que o art. 1º, § único do presente projeto de lei,
posterga a entrega das prioridades e metas da Administração para até 31 de 
agosto de 2025, informando que serão as constantes do anexo da proposta do 
Plano Plurianual 2026/2029.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário,
sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
É o posicionamento s.m.j.
Porto Feliz, sp 03 de junho de 2025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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