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materia nº 17/2025

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaParecer Comissão Finanças e Orçamento referente ao PL 23/2025.
native_id6784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição aprovada — —
2025-07-11 PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA S —
2025-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2025-07-04 PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA P —
2025-07-04 PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA B —
2025-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº 12025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 23/2025 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026”
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais,
analisou o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, em consonância com o disposto no artigo 165, 82º da Constituição Federal,
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 4.320/64 e na Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz.
A proposta contempla os aspectos legais e técnicos exigidos para a fixação de
diretrizes orçamentárias, incluindo: definição das metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2026; Estabelecimento das metas fiscais e da política fiscal de
médio prazo, com seus respectivos demonstrativos; Previsão de riscos fiscais e providências
para sua mitigação; Critérios para limitação de empenho e movimentação financeira em caso
de frustração na arrecadação; Diretrizes para as despesas com pessoal, transferências
voluntárias, renúncia de receita e alterações na legislação tributária.
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei atende aos requisitos
legais, técnicos e regimentais, e se mostra compatível com o equilibrio fiscal e o planejamento
orçamentário do Município, sendo o voto favorável à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Gal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente ice-Presidente Membro
Digitalizado com CamScanner
Mei

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