br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-18
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO FELIZ NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
native_id6795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Dr. Luís Diniz
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR 
AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA 
CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO FELIZ 
NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da 
capacitação técnica dos servidores da rede municipal de ensino de Porto Feliz no atendimento 
às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, consiste na aplicação da capacitação 
e treinamento destinado aos servidores da rede municipal de ensino de Porto Feliz, com o 
objetivo de torná-los aptos a:
I - Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista –
T.E.A.;
II - Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III - Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público 
alvo;
IV - Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A.; quando solicitado 
apoio.
Art. 3º Fica facultado ao Poder Público Municipal estabelecer convênios e parcerias com 
órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com o 
Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal 
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 4º O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores da rede 
municipal de educação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Dr. Luís Diniz
JUSTIFICATIVA:
A realidade educacional de Porto Feliz demanda ações estruturadas para atender ao 
crescente número de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
frequentemente associado a outras deficiências. Este público exige atendimento qualificado 
que potencialize seu desenvolvimento, garantindo acesso a apoios necessários para melhoria 
funcional e inclusão social efetiva, com envolvimento direto das famílias.
A excelência no atendimento requer abordagem multidisciplinar, integrando 
conhecimentos de Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. O Programa 
"Servidor Amigo do Autista" propõe capacitação técnica contínua aos servidores municipais, 
oferecendo conceitos fundamentais, técnicas de intervenção e estratégias práticas validadas 
para o trabalho com pessoas com TEA.
A metodologia priorizará o pragmatismo e a acessibilidade, utilizando inclusive 
ambientes virtuais interativos para ampliar o alcance. O curso fornecerá ferramentas para: 1) 
Identificação de sintomas e técnicas de intervenção; 2) Compreensão do desenvolvimento 
típico e planejamento de ações; 3) Atuação multiprofissional integrada; 4) Importância da 
participação familiar; e 5) Fundamentos médicos básicos.
A iniciativa alinha-se à Lei Federal 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e busca parcerias com 
instituições especializadas. Capacitar os servidores é o caminho mais eficaz para reduzir 
falhas no atendimento, assegurando tratamento digno e igualdade de oportunidades.
Esta proposição, de relevante interesse local e em estrita conformidade com as 
competências legislativas municipais, visa qualificar o serviço público educacional de Porto 
Feliz, promovendo bem-estar, segurança e inclusão efetiva das pessoas com TEA em nossa 
comunidade.

open original →