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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Consulta:
“PROJETO DE LEI Nº 29/2024. “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de
São Paulo, encaminhado por e-mail, no dia 24 de junho 2.025, às 10h37.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei
pretende abrir crédito suplementar no orçamento da Autarquia SAAE para despesas com
pessoal e obrigações patronais, outros benefícios assistência do servidor e auxílio
alimentação no valor total de R$ 1.310.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Dez Mil Reais),
conforme quadro extraído do art. 1º:
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Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistências do Servidor
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática:
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática:
17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Tecnica Operacional
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
DA LEGISLAÇÃO:
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente.
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Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa,
dispõe que os créditos suplementares dependem de prévia autorização legislativa e
indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos abertos
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do:
- (art. 2º) superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$
1.310.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Dez Mil Reais), conforme quadro do superávit
financeiro do exercício anterior extraído do Balanço Patrimonial 2024:
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Em anexo ao projeto de lei encontramos o Processo Administrativo
nº 494/2025, assinado pelo Superintendente do SAAE Sr. Douglas Alves dos Santos,
justificando a necessidades de suplementação de cada rubrica orçamentária.
Conclusão:
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem
acompanhado das justificativas e informa a origem dos recursos disponíveis, nos termos
do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 25 de junho de 2025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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