1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 37/2025
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2025 de
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a presente Propositura busca suplementar a dotação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, junto ao orçamento do
corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da
aprovação do Orçamento Anual, conforme Lei Municipal nº 5.972,
de 13 de dezembro de 2024.
3. Informa, que as dotações indicadas no Projeto
referem-se ao pagamento de salários, benefícios e encargos sociais
dos servidores da Autarquia, sendo todas essenciais para a
manutenção regular e ininterrupta das atividades administrativas e
operacionais.
4. Ademais, esclarece, que durante a execução
orçamentária, constatou-se que os valores originalmente previstos
para essas despesas revelaram-se insuficientes para o cumprimento
dos compromissos financeiros até o encerramento do exercício.
Explica, que tal insuficiência, decorre de fatores supervenientes que
impactaram diretamente a folha de pagamento e os encargos da
Autarquia.
5. Nessa perspectiva, afirma que a abertura de
crédito adicional suplementar configura medida indispensável para
a adequada execução do orçamento, especialmente diante de
situações não previstas originalmente ou que demandam reforço de
dotações insuficientes.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, encontrando
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
8. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe,
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas
que não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;”
9. A iniciativa, em se tratando de matéria
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;” (g.n.)
10. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária. A
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
respeito, pertinente verificarmos os artigos 40, 41 e 42 da Lei
Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
11. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público
ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que
exige autorização legislativa para abertura de créditos ao
orçamento vigente.
12. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
13. No mesmo sentido, encontramos na Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
14. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.310.000,00 (um milhão,
trezentos e dez mil reais) em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Porto Feliz.
15. Conforme previsão constante no artigo 2º,
referido Crédito Adicional Suplementar será coberto através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
16. Nessa toada, a presente Propositura, em
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional
aberto nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.” (g.n.)
5
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
17. Outrossim, vislumbramos a presença da
competente exposição justificativa através do Ofício nº 217/2025 –
GP, Processo (SAAE) nº 494/2025, bem como do balanço
patrimonial apensados ao Projeto de Lei em questão, atendendo,
portanto, a legislação específica.
18. No mais, noto a presença do Parecer Técnico
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo que
a presente Propositura atende a legislação pertinente, podendo,
portanto, ser apreciada sem ressalvas de ordem
orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 29/2025 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa,
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o
juízo de mérito.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui,
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 29/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica Municipal.
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e §3º, inciso XIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 26 de junho de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.