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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECERNº| /2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 - “OUTORGA HONRARIA 'DESTAQUE
DA MELHOR IDADE' AO SR. APARÍCIO JOSÉ BANDEIRA”.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial no termo do artigo 183, $ 1º, inciso V do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, manifesta-se sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, que dispõe
sobre a concessão da Honraria "Destaque da Melhor Idade" ao Sr. Aparício José Bandeira.
O projeto em tela não implica em impacto orçamentário-financeiro direto, uma vez que
trata de reconhecimento honroso, sem previsão de repasse de valores públicos, não
acarretando ônus ao erário municipal. Assim, observa-se que a proposição respeita os
princípios da responsabilidade fiscal e está em consonância com a legislação vigente.
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer favorável à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2025, por estar em conformidade com os aspectos financeiros e
orçamentários exigidos.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2025.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Digitalizado com CamScanner
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