materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº /2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E
MEIO AMBIENTE
Foi encaminhado para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 29/2025 de
autoria do Executivo, o qual “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, conforme especifica e dá outras providências”.
Segundo a justificativa do presente projeto, a propositura em análise tem por
objetivo suplementar a dotação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz
(SAAE), junto ao orçamento do corrente exercício.
No projeto consta que as verbas solicitadas como suplementação serão
utilizadas para pagamento de salários, benefícios e encargos sociais, entre outras
necessidades como o crescimento contínuo da demanda por manutenção e ampliação
dos serviços públicos de saneamento básico, o que exige maior estrutura de pessoal
técnico e administrativo, refletindo no aumento das despesas com recursos humanos.
Na propositura em questão, consta também que os valores originalmente
previstos para essas despesas revelaram-se insuficientes para o cumprimento dos
compromissos financeiros até o encerramento do presente exercício.
Portanto, analisando a propositura e diante das fundamentações apresentadas
sobre o Projeto de Lei nº 29/2025, no que compete à matéria desta Comissão, NADA
TEMOS A OPOR quanto a sua tramitação e aprovação por esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fica, desde já, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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MN
Luís Antônio-Gutierre Rui:
Presidente e Relator
Paulo Ud Benedetti Lúcia de Fátima Caballero
Vice-Presidente Membro