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C¢MARA MUNICIPAL DE PORTO FEUZ
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PARECER N° 12025
DA COMIsSÃO DE cONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02I2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 02/2025 de iniciativa do vereador Marcelo Tuani que "0UTORGA
HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" A MARIA DE LOURDES DE
ALMEIDA TRENTIN ZILLI".
A propositura tem por finalidade homenagear Maria de Lourdes de
Almeida Trentin Zilli com a honraria "Destaque da Melhor ldade", com o devido
histórico da homenageada, sendo regulamentada na Resolução n 329, de 16
de setembro de 2019, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS
HONRARIAS "TALENTO JOVEM"E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ QUTRAS
PROVIDNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
^1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luis Antôrio útierre Ryiz) Vice-prdsidente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 02/2025, reservado o direito de manifestação em Plenáio.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
LuisHéerigue de Oliveita Diniz
Membro
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