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C¢MARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2025 de iniciativa do vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz
que "oUTORGA HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE' A APARÍCIO
JOSÉ BANDEIRA".
A propositura tem por finalidade homenagear Aparicio José Bandeira
com a honraria "Destaque da Melhor ldade", com o devido histórico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução n° 329, de 16 de setembro
de 2019, que "DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "TALENTO
JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE PORTo
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso l, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1°, inciso V, do Regimento Intemo da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comisso, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luis Antênio Gutlerre Ruiz
Vice-presfáente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativon° 03/2025, reservado o direito de manifestaço em Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Hanique de Oliveira Dini2
Membro
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