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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 04/2025 de iniciativa do vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz
que "OUTORGA HONRARIA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" A
SENHORA ODILA FERNANDES".
A propositura tem por finalidade homenagear Odila Fernandes com a
honraria "Prêmio Cultural Antônio Yamamoto", com o devido histórico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução n° 332, de 9 de dezembro
de 2019, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "PRÊMIO
CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$19, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Lúfs Antônio Gutierre FRyuiz Vice-presidente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 04/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Hentique de Olivira Diniz )
Menbro
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