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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° /2025
DA COMISSÃO DE cONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 05/2025 de iniciativa do vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz
que "OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" A MARIA EDUARDA
PEROTTI.
A propositura tem por finalidade homenagear Maria Eduarda Perotti
com a honraria "Talento Jovem", com o devido histórico da homenageada,
sendo regulamentada na Resolução n° 329, de 16 de seternbro de 2019, que
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E
"DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luís Antônig Gutierre Ryiz
Vice-presidente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
LegislativVo n° 05/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Henrique de Oliveira Diniz
Membro
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