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C¦MARA MUNICIPAL DE PORTO FEUZ
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PARECER N° 12025
DA COMISsSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei no
29/2025 de iniciativa do Executivo que "DISPÖE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A propositura pretende, conforme justificativa, abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais)
no Serviço Autônomo de Água e Esgoto e refere-se ao pagamento de salános,
beneficios e encargos sociais dos servidores da Autarquia, essenciais para a
manutenção regular e ininterrupta das atividades.
O presente Projeto de Lei está amparado pela lei n° 4.320/64, nos
artigos 40, 41, 42 e 43, e segue acompanhado de justificativa, balanço
patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do exercicio anterior. Além
disso, também se enquadra nos artigos 6°, inciso I, e 40, inciso V, ambos da
Lei Orgânica.
Luís ¤ntonio Butierre Ryz Vice-présidente
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas.
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Lei n
29/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Henrique de Oiveira Diniz
Membro
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