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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 39/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº
11/2025 de iniciativa do nobre Vereador Adilson de Jesus
Casagrande que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO
SENHOR EZEQUIEL PEDROSO LUCIANO”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o Projeto tem a finalidade de homenagear o Sr. Ezequiel Pedroso
Luciano com o título de cidadão honorário, pelos relevantes serviços
prestados junto ao funcionalismo público, acostando a presente
Propositura seu histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A prestação de homenagens e concessão de
honrarias é prática corrente nos Municípios, justamente com o
intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade,
tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local
ou para o bem-estar coletivo.
5. Sendo assim, resta evidente que tais
homenagens tratam de matérias de interesse local, inserindo-se na
esfera de competência típica do Município (art. 30, I, da
Constituição Federal).
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6. Via de regra, as Leis Orgânicas determinam que
a Câmara Municipal tem competência exclusiva para conceder
títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do
Poder Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno.
7. A matéria constante na presente Propositura
encontra respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V,
e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
8. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se tenham destacado
pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de,
no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara;”
(g.n.)
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a proposição
destinada a regular matéria que exceda os limites da
economia interna da Câmara, de sua competência
privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja
promulgação compete ao presidente da Câmara.
§1º - Constitui matéria de projeto de decreto
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense,
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem
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a pessoas, empresas e organizações, que deverá
obedecer aos seguintes critérios:
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de
Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes
documentos:
1-Biografia do homenageado;
2-Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade
ou à população Porto-felicense;
3-Ser pessoa de notório conhecimento público;
4-Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b)As proposições com insuficiência de documentos
exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará
procedendo a novo encaminhamento;
c)A concessão de título de cidadania fica limitada a 01
(uma) por vereador em cada sessão legislativa, cuja
entrega ocorrerá em sessão solene conforme previsto
no artigo 129 deste regimento;
(...)
§2º-Será de competência privativa da Mesa a
apresentação de projetos de decreto legislativo a que
se referem os incisos “II”, “III” e “IV” do parágrafo
anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa,
das comissões ou dos vereadores.” (g.n.)
9. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, mediante
Projeto de Decreto Legislativo, podendo a iniciativa para a
deflagração do processo legislativo ser de Vereador, consoante
artigos supramencionados, os quais vislumbramos preenchidos, sem
adentrarmos no mérito da Propositura em questão.
10. Sendo assim, verificamos estar adequada a
competência, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo,
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bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo
quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 não
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao
Plenário exercer o juízo de mérito.
12. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui,
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
13. Feitas as colocações pertinentes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Decreto Legislativo
nº 11/2025 está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica
do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, §1º, inciso V, e §2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme
preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo
26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 01 de julho de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.