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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° /2025
DA COMIsSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 07/2025 de iniciativa do vereador Marcelo Tuani que "OUTORGA
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ODAIR DE ALMEIDA
LARA JUNIOR".
Vice-presidente
A propositura tem por finalidade homenagear o Senhor Odair de
Almeida Lara Junior com o "Titulo de Cidado Honorário", com o devido
histórico do homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta asa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 07/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Henriqua de Oivira Diri
Mermbro
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