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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
LegislativO n° 09/2025 de iniciativa do vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz
que "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÅO PORTO-FELICENSE AO SENHOR
JOSIEL GREGÓRIO".
A propositura tem por finalidade homenagear o Senhor Josiel Gregório
com o "Titulo de Cidadão Porto-felicense", com o devido histórico do
homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
^1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luís Antônio Gut¿rre Ruiz
Vice-presidente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 09/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Henrigáe de btiver Dinl2
Membro
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