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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 47/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
iniciativa da Nobre Vereadora Ana Paula Melo dos Santos, dispondo sobre a
Outorga título de Cidadã Portofelicense ao Senhor Wellington Fernandes.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o
Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor Wellington, pela dedicação
e pelos cuidados com a população de Porto Feliz, acostando a presente
Propositura seu histórico.
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de Decreto Legislativo.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
4. Inicialmente, cumpre delimitar a iniciativa legislativa
para a concessão de honrarias, o que, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica
do Município de Porto Feliz, é de competência exclusiva da Câmara:
Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham
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destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo,
dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
5. Além disso, corroborando tal dispositivo, o artigo 183
do Regimento Interno da Câmara assim dispõe:
“Art. 183 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a
regular matéria que exceda os limites da economia interna da
Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da Câmara.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:”
6. Como se observa da legislação acostada, compete
exclusivamente à Câmara Municipal, por meio da espécie normativa Decreto
Legislativo, conceder honrarias à cidadãos que de alguma forma se
destacaram no Município, sendo esse um interesse puramente local, tal como
demanda a Constituição Federal1
.
7. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2025 não encontra vício de iniciativa, além de ser a espécie
normativa adequada para a concessão de honrarias a cidadãos, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
II.2 – DA MATÉRIA
8. A concessão de título de cidadão portofelicense tem por
objetivo prestigiar pessoas e entidades que, por suas atividades, tenham
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar
coletivo da cidade de Porto Feliz.
9. O procedimento de Outorga de Título de Cidadão
Portofelicense vem prescrito no Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
mais precisamente no artigo 183, inciso V, onde fica estabelecido que:
“V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:
(Alterada pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 2018)
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de
Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos:
(Acrescido pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 2018)
1- Biografia do homenageado;
2- Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à
população Porto-felicense;
3- Ser pessoa de notório conhecimento público;
4- Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b) As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão
devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo
encaminhamento. (Acrescido pela Resolução nº 319, de 16 de agosto
de 2018)
c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 01 (uma) por
vereador em cada sessão legislativa, cuja entrega ocorrerá em
sessão solene conforme previsto no artigo 129 deste regimento”.
(Alterado pela Resolução nº 340, de 15 de março de 2021)”
10. Assim, sendo a espécie legislativa adequada e estando
dentro da competência parlamentar, não se encontram óbices ao
prosseguimento do Projeto, sem entrar no mérito administrativo da demanda.
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11. Nos termos acima explicitados, portanto, verifica-se
adequada a competência da Câmara Municipal de Porto Feliz para a iniciativa
legislativa de concessão de título de cidadão portofelicense, assim como a
adequação da espécie normativa adotada, e, preenchidos os requisitos nos
termos da legislação apresentada, sem adentrarmos no mérito da Propositura
em questão, não encontra óbice ao seu prosseguimento.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando,
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
13. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do
Plenário.
14. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de
Decreto Legislativo nº 22/2025 está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26,
inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218,
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 02 de julho de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
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Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.