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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº 12025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 29/2025 — “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente projeto tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz —
SAAE, no valor total de R$ 1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais), com a
finalidade de reforçar dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de vencimentos,
encargos, benefícios e auxílios dos servidores da Autarquia.
O pedido está' devidamente fundamentado, com justificativas técnicas e legais que
demonstram a necessidade da suplementação, em especial:
e A concessão de reajuste salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2025 (Lei
Complementar Municipal nº 257/2025);
A criação do benefício Auxílio-Saúde (Lei Complementar Municipal nº 258/2025);
A necessidade de provisão para aposentadorias de servidores;
O aumento da demanda por serviços de saneamento, exigindo ampliação da estrutura
de pessoal.
A proposta atende aos requisitos da Lei Federal nº 4.320/1964, estando a
suplementação respaldada pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024.
Considerando o atendimento aos requisitos legais, a regularidade dos documentos
apresentados e a importância da medida para garantir a continuidade dos serviços públicos
essenciais prestados pelo SAAE, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2025.
Vereadores:
Ana elo dos Santos stoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Digitalizado com CamScanner
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