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PARECER TÉCNICO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 28/2025 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO FELIZ NO ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 28/2.025 de autoria do Poder Legislativo do
Município de Porto Feliz/SP,subscrito pelo Vereador, Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido do Diretor
Legislativo, o Sr. Jeovani Zauro Bertoldo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado
de São Paulo, e encaminhado no dia 24 de junho de 2.025, às 10h37.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante,
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PARECER:
O Projeto de Lei, em questão, instituí, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Porto Feliz o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA,
voltado a capacitação e treinamento dos servidores da rede municipal objetivando
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O mencionado Projeto é elaborado em sua parte articulada em 06
(seis) dispositivos legais, e além dele é encaminhado as Justificativas de Apresentação
do Projeto, também subscrito pelo Vereador.
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Conforme disposição do artigo 2º do Projeto de Lei, o programa
Servidor Amigo do Autista PSAA, tem por objetivo treinar e capacitar servidores da rede
municipal de ensino, tornando-os aptos a identificar, interagir e promover a inclusão
social das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Ainda, o Projeto de Lei para plena execução do programa faculta
ao Poder Executivo estabelecer convênios e parcerias com Órgãos e Entidades Públicas
ou Privadas, obedecida a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
De fato, denota-se que o Projeto de Lei tem caráter de criação de
uma ação governamental, a qual se consubstancia em aumento da despesa passível de
demonstração de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenado da
despesas de compatibilidade com as peças orçamentárias do Município, sendo uma vez
implementada sua condição denota-se como característica típica de continuidade.
Destarte, no tocante ao aspecto financeiro e orçamentário -
objeto específico da presente análise - verifica-se que a proposta de fato não indica por
quais rubricas orçamentárias correrão as despesas decorrentes com a sua execução,
apenas indica de forma genérica em seu art. 5º “as despesas decorrentes desta lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente”.
No caso, extrai-se que a propositura impõe ao Município a
obrigação relativa à realização da capacitação e treinamento aos servidores da rede
municipal de ensino, cujos efeitos repercutem na criação das respectivas despesas
(contratação de profissional ou empresa com experiência, habilidades e conhecimento
técnico). Detecta-se, pela natureza do Projeto, não haver uma limitação temporal que
preveja um marco consumativo da obrigação, ou seja, ele permanece contínuo no
tempo.
Com efeito, caracterizada está a figura da despesa obrigatória de
caráter continuado, no estrito conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101, de .4 de maio de 2.000), a saber:
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Nesta condição, de rigor se observar que a criação de despesa de
caráter continuado exige a comprovação de determinados requisitos, quais sejam:
Art. 17 (...)
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Desta feita, o Projeto de Lei em comento incidiria em ilegalidade
por inobservância dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nota-se
evidentemente que a propositura, uma vez criando despesa obrigatória de caráter
continuado, deve comprovar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da
medida no exercício de sua entrada em vigor e nos 02 (dois) subsequentes.
Aliás, é a própria Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2.000 que expressamente consigna: Serão consideradas não autorizadas, irregulares
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos artigos 16 e 17.
Corroborando tais assertivas, sob o enfoque constitucional,
mister se faz trazer a lume as disciplinas trazidas pela Emenda Constitucional nº
95/2.016, que ao acrescer disposições ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, assim estabeleceu:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
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A esse respeito, a Suprema Corte manifestar que:
"A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do
art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade
formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais,
requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o
equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os
níveis federativos." (STF, ADI 5816, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma
conclusiva e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
DA CONCLUSÃO:
Diante das considerações acima apresentadas, concluímos, S.M.J,
que perante a questão contábil, orçamentária e financeira o Projeto de Lei nº 28/2.025,
que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA
CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO
FELIZ NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”,
ora em análise, encontra-se em dissonância com as disposições do artigo 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000, uma vez que a propositura cria
uma ação de caráter continuado, ocasionando aumento de despesas, que deverá, para
ter atendido as disposições do artigo 16, inciso I da norma fiscal citada, ter encartado
demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro ocasionados pelo Projeto.
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada
pela Consulente, e por fim, imperioso registrar-se, que o presente Parecer e Orientação
Técnica não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros ou departamentos desta Câmara.
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Tietê/SP, 04 de junho de 2.025.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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