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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIGA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2025 de iniciativa do vereador Luis Antônio Gutierre Ruiz que
“OUTORGA HONRARIA “PREMIO CULTURAL ANTONIO YAMAMOTO” AO
MAESTRO RICARDO DE MACEDO GHIRALDYI”.
A propositura tem por finalidade homenagear ao maestro Ricardo de
Macedo Ghiraldi, com a honraria “Prémio Cultural Anténio Yamamoto”, com o
devido histérico da homenageada, sendo regulamentada na Resolução nº 332,
de 9 de dezembro de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS
HONRARIAS "PREMIO CULTURAL ANTONIO YAMAMOTO" E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgénica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagéo e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2025, reservado o direito de manifestação em Plenario.
Sala das Comissdes, 1 de julho de 2025.
,Marcelo Tuani
Presidente e Relator
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