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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 10/2025 de iniciativa do vereador Adilson de Jesus Casagrande
que “OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTONIO YAMAMOTO” A
BANDA TUA FACE.
A propositura tem por finalidade homenagear a Banda Tua Face, com a
honraria “Prêmio Cultural Antônio Yamamoto”, com o devido histórico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução nº 332, de 9 de dezembro
de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "PRÊMIO
CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovação por esta Casa
Legislativa. h
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 10/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 1 de julho de 2025.
4R Marcelo Tuani
/ Presidente e Relator D
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