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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTICA E REDAGAO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2025 de iniciativa do vereador Adilson de Jesus Casagrande
que “OUTORGA TITULO DE CIDADAO HONORARIO AO SENHOR
EZEQUIEL PEDROSO LUCIANO".
A propositura tem por finalidade homenagear o Senhor Ezequiel
Pedroso Luciano com o “Titulo de Cidadão Honorario”, com o devido histérico
do homenageado.
O presente Projeto de Lei estd amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante dàs fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 1 de julho de 2025.
“Marcelo Tuani 7Presidente e Relator
Luis
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