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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIÇA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2025
Foi encaminhado para analise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2025 de iniciativa da vereadora Roselene Maria de Souza dos
Santos que “OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” A
MARIA ALCIDINA BUENO CORREA”.
A propositura tem por finalidade homenagear Aparicio José Bandeira
com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, com o devido histérico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolugdo nº 329, de 16 de setembro
de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS HONRARIAS “TALENTO
JOVEM’ E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgénica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentacGes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagéo e votagdo do Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissdes, 1 de julho de 2025.
2.
arcelo Tuani
Presidente e Relator
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