materia nº 36/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PARECER Nº 12025 
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIÇA E REDAGAO SOBRE O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 
Foi encaminhado para analise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 16/2025 de iniciativa do vereador Paulo Adriano Benedetti que 
“OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” A JONADIR DOS 
SANTOS MENEGON". 
A propositura tem por finalidade homenagear a Jonadir dos Santos 
Menegon com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, cóm o devido histérico 
da homenageada, sendo regulamentada na Resolugdo n° 329, de 16 de 
setembro de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS HONRARIAS 
“TALENTO JOVEM’ E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICIPIO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O presente Projeto de Lei estd amparado pelo art. 30, inciso |, da 
Constituigéo, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183, 
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz. 
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagbes 
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovagio por esta Casa 
Legislativa. 
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 16/2025, reservado o direito de manifestação em Plendrio. 
Sala das Comissdes, 7 de julho de 2025. 
il 
Marcelo Tuani 
Presidente e Relator ” 
Luis Antônio ierr 
Vice-présidente