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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 17/2025 de iniciativa do vereador Paulo Adriano Benedetti que
“OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" A
BANDA UNIDOS DA APAE”.
A propositura tem por finalidade homenagear a Banda Unidos da
APAE, com a honraria “Prêmio Cultural Antônio Yamamoto”, com o devido
histórico da homenageada, sendo regulamentada na Resolução nº 332, de 9
de dezembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS
HONRARIAS "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 17/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 7 de julho de 2025.
,Marcelo Tuani
Presidente e Relator
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