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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIGA E REDAGAO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 18/2025 de iniciativa da vereadora Ana Paula Melo dos Santos
que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM’ A MARIA CLARA LEMES
CRUZ AFFONSO’.
A propositura tem por finalidade homenagear a Maria Clara Lemes
Cruz Affonso com a honraria “Talento Jovem”, com o devido histérico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de setembro
de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS HONRARIAS “TALENTO
JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS®.
O presente Projeto de Lei estd amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentacbes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovagdo por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 18/2025, reservado o direito de manifestagdo em Plenario.
Sala das Comissões, 7 de julho de 2025.
, é an _MNarcelo Tuani
_Presidente e Relator
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