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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 19/2025 de iniciativa da vereadora Ana Paula Melo dos Santos
que “OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" A
NILSON TERUEL”.
A propositura tem por finalidade homenagear a Nilson Teruel, com a
honraria “Prêmio Cultural Antônio Yamamoto”, com o devido histórico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução nº 332, de 9 de dezembro
de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "PRÊMIO
CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei estd amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituiggo, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagdes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto a aprovagéo por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagéo e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 19/2025, reservado o direito de manifestação em Plenario.
Sala das Comissdes, 7 de julho de 2025.
/" Marcelo Tuani
Presidente e Relator
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