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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTICA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 20/2025 de iniciativa do vereador Adilson de Jesus Casagrande
que “OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” A SENHORA
APARECIDA DE SOUZA BARROS”.
A propositura tem por finalidade homenagear a Aparecida de Souza
Barros com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, com 6 devido histérico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de setembro
de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS HONRARIAS “TALENTO
JOVEM’ E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei estd amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgénica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentacbes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovagdo por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagdo e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 20/2025, reservado o direito de manifestação em Plenario.
Sala das Comissées, 7 de julho de 2025.
~Marcelo Tuani
_-Presidente e Relator
Vice-presidente
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