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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIGA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Foi encaminhado para anélise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 21/2025 de iniciativa da vereadora Lucia de Fatima Caballero que
“OUTORGA TITULO DE CIDADA PORTO-FELICENSE A SENHORA SARA
PATRICIA GODOY MAFFEF".
A propositura tem por finalidade homenagear a Senhora Sara patricia
Godoy Maffei com o “Titulo de Cidadã Porto-felicense”, com o devido histérico
da homenageada.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagbes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 21/2025, reservado o direito de manifestacéo em Plenario.
Sala das Comissdes, 7 de julho de 2025.
/ Marcelo Tuani
) Presidente e Relator
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