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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTICA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2025 de iniciativa da vereadora Ana Paula Melo dos Santos
que “OUTORGA TITULO DE CIDADAO PORTO-FELICENSE AO SENHOR
WELLINGTON FERNANDES".
A propositura tem por finalidade homenagear ao Senhor Wellington
Fernandes com o “Titulo de Cidadão Porto-felicense”, com o devido histérico
do homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagdes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagéo e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n® 22/2025, reservado o direito de manifestação em Plendrio.
Sala das Comissdes, 7 de julho de 2025.
// Marcelo Tuani
"Presidente e Relator
Luis
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