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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIGA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Foi encaminhado para anélise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 23/2025 de iniciativa do vereador Paulo Adriano Benedetti que
“OUTORGA TITULO DE CIDADAO HONORARIO AO SENHOR JOAO
BATISTA DAS NEVES FILHO".
A propositura tem por finalidade homenagear ao Senhor Jo&o Batista
das Neves Filho com o “Titulo de Cidadão Honorério”, com o devido histérico
do homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituicéo, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagdes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto a aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagéo e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 23/2025, reservado o direito de manifestação em Plenario.
Sala das Comissdes, 7 de julho de 2025.
J — Marcelo Tuani
‘Presidente e Relator
Luis AritonioGlutierre
Vice-présidente
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