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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTIGA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2025 de iniciativa do vereador Luis Antônio Gutierre Ruiz que
“OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” A MIGUEL DOS SANTOS DE
CAMPOS BARROS’.
A propositura tem por finalidade homenagear a Miguel dos Santos de
Campos Barros com a honraria “Talento Jovem”, com o devido histérico do
homenageado, sendo regulamentada na Resolug&o nº 329, de 16 de setembro
de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS HONRARIAS “TALENTO
JOVEM’ E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgénica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagGes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovagéo por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 24/2025, reservado o direito de manifestagéo em Plendrio.
Sala das Comissées, 7 de julho de 2025.
PE
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Artoni
Vice-présidente
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