materia nº 22/2023

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 57, DE 31 DE AGOSTO DE 
2023. “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial na controladoria da 
Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá 
outras providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 04 de setembro de 2.023, às 14h35.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir créditos especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Turismo para execução de despesas com incentivo a cultura, nos termos da Lei 
Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme quadro extraído do art. 1º:
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02.09.02 – Cultura
13.392.0016.1072 – Complementar nº 19, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo
3390.31- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras+ R$ 138.849,28
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................ + R$ 325.764,59
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... + R$ 17.000,00
TOTAL ............................................................................................................ + R$ 481.613,87 
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional especial refere-se à criação de rubrica 
orçamentária para suportar despesas não dotadas inicialmente quando da aprovação da 
lei orçamentária. Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar 
a existência de recursos disponíveis conforme dispõe os artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 
4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares dependem de prévia autorização legislativa e 
indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos o artigo 2º do projeto de lei informa 
ser proveniente do excesso de arrecadação advindo de transferências da União nos termos 
da LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os recursos disponíveis conforme termo de 
adesão em anexo. Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em plenário 
sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 08 de setembro de 2023.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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