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C¢MARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissäo, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 27/2025 de iniciativa do vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz que
"OUTORGA HONRARIA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" A FRANCISCO
JOSÉ VERALDO".
A propositura tem por finalidade homenagear ao Senhor Francisco
José Veraldo com a honraria "Destaque da Melhor Idade', com o devido
histórico do homenageado, sendo regulamentada na Resolução n° 329, de 16
de setembro de 2019, que "DISPÖE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS
HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ QUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso , da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1°, inciso V, do Regimento Inteno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Luís Antohio GutierreRuiz
Vice-presidente
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativon° 27/2025, reservadoo direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
tuis Henrique de Oliveira Din
Membro
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