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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 28/2025 de iniciativa da vereadora Roselene Maria de Souza dos
Santos que "OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM AO ENZO GABRIEL
PINHEIRO RODRIGUES".
A propositura tem por finalidade homenagear a Enzo Gabriel Pinheiro
Rodrigues com a honraria Talento Jovem", com o devido histórico do
homenageado, sendo regulamentada na Resolução n° 329, de 16 de setembro
de 2019, que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇ¢O DAS HONRARIAS "TALENTO
JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, CÔNFORME ESPECIFICA, E DÁ ÔUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
$1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Luís Antônig sutlerre Riz
Vice-presidente
Esta Comisso, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitaçãoe votação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 28/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luis Aenrique je Oliveira Diniz
Mempro
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