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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° J2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO SOBRE o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 29/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo n° 29/2025 de iniciativa da vereadora Roselene Maria de Souza dos
Santos que "ouTORGA HONRARA "PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO
YAMAMOTO" A ÉRICA CAMILO ROCHA".
Vice-présidente
A propositura tem por finalidade homenagear a Érica Camilo Rocha,
com a honraria "Prêmio Cultural Antônio Yamamoto", com o devido histórico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução n° 332, de 9 de dezembro
de 2019, que "DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "PRÊMIO
CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso , da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
^1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por Sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 29/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2025.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
túis Hernrique de Oliveirg Diniz
Mertaro
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