materia nº 35/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete do Prefeito 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039 
E-mail: prefeito@portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 11 de setembro de 2023. 
Ofício nº 320/2023 – Gabinete do Prefeito 
Exmo. Sr. Presidente, 
 
 
 Conforme deliberação com a presidência desta Casa de Leis, solicito a retirada do Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEVIDA 
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
PORTOPREV - PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e seus substitutivos.
 Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência 
os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Paulo Adriano Benedetti 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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