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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 30/2025 de iniciativa do vereador Pascoal Laturrague que
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RONALDO
PANTOJO”.
A propositura tem por finalidade homenagear ao Senhor Ronaldo
Pantojo com o “Título de Cidadão Honorário”, com o devido histórico do
homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 30/2025, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2025.
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// Marcelo Tuani
Presidente e Relator \
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Luís Henrique d Oliveira Diniz
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Luís Antônió Gutierre Ru
Vice-presidente
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