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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 59/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
iniciativa do Nobre Vereador Pascoal Laturrague, dispondo sobre a Outorga
de título de Cidadão Honorário ao Senhor Ronaldo Pantojo.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o
Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor Ronaldo, pelos relevantes
serviços prestados na área social do Município, acostando a presente
Propositura seu histórico.
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de Decreto Legislativo.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
4. Inicialmente, cumpre delimitar a iniciativa legislativa
para a concessão de honrarias, o que, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica
do Município de Porto Feliz, é de competência exclusiva da Câmara:
Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham
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destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo,
dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
5. Além disso, corroborando tal dispositivo, o artigo 183
do Regimento Interno da Câmara assim dispõe:
“Art. 183 - Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a
regular matéria que exceda os limites da economia interna da
Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da Câmara.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios: ”
6. Como se observa da legislação acostada, compete
exclusivamente à Câmara Municipal, por meio da espécie normativa Decreto
Legislativo, conceder honrarias à cidadãos que de alguma forma se
destacaram no Município, sendo esse um interesse puramente local, tal como
demanda a Constituição Federal1
.
7. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Decreto
Legislativo nº 30/2025 não encontra vício de iniciativa, além de ser a espécie
normativa adequada para a concessão de honrarias a cidadãos, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
II.2 – DA MATÉRIA
8. A concessão de título de cidadão honorário tem por
objetivo prestigiar pessoas e entidades que, por suas atividades, tenham
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar
coletivo da cidade de Porto Feliz.
9. O procedimento de Outorga de Título de Cidadão
Honorário vem prescrito no Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
mais precisamente no artigo 183, inciso V, onde fica estabelecido que:
“V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, empresas e
organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:
(Alterada pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 2018)
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título
de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes documentos:
(Acrescido pela Resolução nº 319, de 16 de agosto de 2018)
1- Biografia do homenageado;
2- Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à
população Porto-felicense;
3- Ser pessoa de notório conhecimento público;
4- Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b) As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão
devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo
encaminhamento. (Acrescido pela Resolução nº 319, de 16 de agosto
de 2018)
c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 01 (uma) por
vereador em cada sessão legislativa, cuja entrega ocorrerá em
sessão solene conforme previsto no artigo 129 deste regimento”.
(Alterado pela Resolução nº 340, de 15 de março de 2021) ”
10. Assim, verificamos estarem presentes todos os
requisitos necessários, sem entrar no mérito administrativo da demanda.
11. Nos termos acima explicitados, portanto, verifica-se
adequada a competência da Câmara Municipal de Porto Feliz para a iniciativa
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legislativa de concessão de título a cidadão honorário, assim como a
adequação da espécie normativa adotada, e, preenchidos os requisitos nos
termos da legislação apresentada, sem adentrarmos no mérito da Propositura
em questão, não encontra óbice ao seu prosseguimento.
III – CONCLUSÃO
12. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando,
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
13. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do
Plenário.
14. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto
Legislativo nº 30/2025 está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26,
inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218,
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 23 de julho de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
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Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.