PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
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1
Porto Feliz, 28 de ju
lho de 2025.
Ofício nº 241/2025
– GP
Processo SAAE nº 606/2025
Senhora Presidente,
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa
Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da
Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente propositura busca promover adequação de dotações do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta
Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.972, de 13 de
Dezembro de 2024.
DA EXPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES, JUSTIFICATIVAS E FONTE DE RECURSOS
1. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
As dotações orçamentárias que serão objeto de reforço, por meio da abertura de crédito
adicional suplementar, totalizando o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais), estão assim distribuídas e justificadas:
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção Gabinete do Superintendente
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O reforço acima citado possibilitará a reposição e substituição de máquinas e equipamentos
diversos, bem como de pequeno porte junto ao Gabinete do Superintendente, considerando a
necessidade constante de manutenção e modernização da infraestrutura da Autarquia. Tais recursos
são fundamentais não apenas para substituir equipamentos obsoletos ou danificados, mas também
para atender a eventuais contingências que demandem resposta imediata da administração.
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
De forma análoga, a suplementação orçamentária proposta para a Diretoria de Administração
e Finanças tem como objetivo garantir a manutenção e modernização dos equipamentos e máquinas
de pequeno porte utilizados nessa unidade. Tal reforço é indispensável para substituir itens com
obsolescência ou que apresentem defeitos, além de permitir o atendimento eficiente a possíveis
necessidades emergenciais, assegurando o funcionamento ininterrupto das atividades
administrativas.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/FC63-BF31-E347-C1A7 e informe o código FC63-BF31-E347-C1A7
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Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Tecnica Operacional
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
A suplementação acima visa à modernização e ao fortalecimento da infraestrutura
operacional da Diretoria Técnica Operacional da Autarquia, atendendo às seguintes demandas: • Aquisição de duas motocicletas, necessárias para a renovação parcial da frota da Seção de
Hidrometria, que devido ao alto grau de obsolescência, apresenta frequentes problemas
mecânicos nos veículos atuais. As novas motocicletas proporcionarão maior agilidade, redução
dos custos com manutenção e maior segurança aos servidores responsáveis por atividades
essenciais, como leitura, vistoria, entre outras. • Aquisição de uma estação de hidratação pública em aço inox a ser instalada na Estrada
Parque (Gruta), que atenderá diretamente a população frequentadora do local para práticas
físicas, lazer e turismo. O equipamento contribuirá para o bem-estar dos usuários e seus
animais de estimação, promovendo saúde, sustentabilidade e fortalecendo o vínculo
institucional do SAAE com a comunidade local. • Aquisição de novos equipamentos laboratoriais para as ETA’s Bepim e Jequitibá, visando
modernizar e estruturar os laboratórios das Estações de Tratamento de Água, com
equipamentos como espectrofotômetros, pHmetro, reator DQO, turbidímetro portátil, entre
outros. Estes aparelhos garantirão maior precisão e agilidade nas análises físico-químicas e
microbiológicas da água, assegurando o cumprimento dos padrões de potabilidade definidos
pela Portaria GM/MS nº 888/2021, além das normas de órgãos reguladores como CONAMA e
ANVISA. • Aquisição de bombas dosadoras peristálticas para Hipoclorito de Sódio, para aprimorar o
processo de desinfecção da água tratada, com a aquisição de dois conjuntos de bombas
essenciais para a dosagem correta do insumo. A substituição do sistema atual atende às
exigências da CETESB, reforçando a segurança no processo de abastecimento e garantindo
fornecimento contínuo e dentro dos padrões de qualidade à população. • Reposição e substituição de equipamentos de pequeno porte, assim como nas demais
unidades, considerando a necessidade constante de manutenção e atualização do parque
tecnológico, para substituir equipamentos obsoletos ou danificados, garantindo a continuidade
operacional.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Automação e Programa de Eficiência
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O crédito adicional suplementar proposto tem por finalidade custear a contratação de serviço
técnico especializado de engenharia e planejamento, voltado à revisão e atualização do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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A universalização do acesso ao saneamento básico, com qualidade, quantidade, igualdade,
continuidade e controle social, é um desafio que o poder público municipal, como titular destes
serviços, deve encarar como um dos mais significativos. Sendo assim, o PMSB é uma importante
ferramenta de planejamento setorial, devendo contemplar ações e metas para que a gestão local
promova melhorias nas condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, na
qualidade de vida da população.
Possuir um PMSB atualizado é condição indispensável para definir adequadamente as diretrizes
dos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, assegurando a adequada
cobertura e qualidade dos serviços prestados, conforme a Lei Federal n.º 14.026/2020 (Novo Marco
Legal do Saneamento). Visto isso, a legislação vigente determina que os PMSBs devem ser revisados
periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Além disso, destaca-se que o aumento
populacional e a expansão das áreas urbanas têm aumentado a demanda pelos serviços de
saneamento básico em todo o município, especialmente pela população urbana mais vulnerável, que
muitas das vezes, sofre com a falta destes serviços.
Todos os fatores aqui relatados justificam a importância da revisão do PMSB no município de
Porto Feliz, além da necessidade de compatibilizá-lo com o Novo Marco Legal do Saneamento,
contemplando metas de investimentos, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de
resultados. Esta revisão deve atualizar os dados sobre saneamento básico da cidade, bem como
levantar novos dados para melhor diagnosticar as necessidades locais. Para tal, recomenda-se que
a empresa contratada observe o crescimento urbano do município nos últimos dez anos, além de
diagnosticar o atingimento das metas estabelecidas no PMSB atual.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.012 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O reforço orçamentário supracitado tem por objetivo viabilizar ações voltadas à ampliação da
oferta de água tratada para fins de abastecimento público, mediante a prospecção, ativação e
integração poços tubulares profundos, já perfurados, bem como o desenvolvimento das respectivas
infraestruturas de captação, adução, reservação e distribuição da água captada.
Tais ações são de fundamental importância, pois se vinculam diretamente à expansão da
capacidade de fornecimento de água à população, frente à crescente demanda por esse recurso
essencial. Ressalte-se que o abastecimento de água potável configura-se como serviço público
essencial e exclusivo do poder público, não podendo ser interrompido ou negligenciado, sob pena de
sérios impactos sociais e sanitários.
Visa, assim, garantir o incremento da disponibilidade hídrica por meio de novas fontes de
abastecimento, considerando que o manancial principal atualmente utilizado - o Ribeirão Avecuia -
vem apresentando sinais de esgotamento, especialmente nos períodos de estiagem, quando sua
vazão se mostra crítica e insuficiente para atender, de forma plena e segura, à demanda da
população.
Adicionalmente, é imperioso destacar que a água é insumo indispensável a diversas atividades
produtivas e econômicas. A eventual escassez ou insuficiência na oferta pode se constituir em fator
limitante para novos investimentos, impactando negativamente a geração de empregos, a
arrecadação local e o desenvolvimento socioeconômico do município. Nesse contexto, as ações
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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previstas buscam garantir segurança hídrica, promover sustentabilidade e assegurar a continuidade
e expansão dos serviços públicos essenciais à saúde e ao bem-estar da população de Porto Feliz.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.015 - Ampliação e Modernização da ETA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O crédito adicional suplementar solicitado tem por finalidade viabilizar ações de melhoria da
infraestrutura da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Autarquia, no âmbito do projeto de
ampliação e modernização da unidade. As ações previstas visam atender às seguintes demandas: • Aquisição de um medidor de vazão eletromagnético DN 400 mm, fundamental para aprimorar
a gestão da entrada de água bruta na Estação de Tratamento de Água (ETA). Este equipamento
proporcionará medições precisas do volume de água captada, permitindo um controle eficiente
do processo de tratamento, otimizando o uso de insumos e energia, e reduzindo custos
operacionais.
Além disso, a ausência ou obsolescência de um medidor atual compromete a confiabilidade
dos dados, impactando o planejamento e a operação da unidade. A instalação do medidor garantirá
maior transparência e conformidade com normativas de gestão hídrica, promovendo sustentabilidade
e eficiência no abastecimento de água. Sua durabilidade e baixa necessidade de manutenção
asseguram um investimento de longo prazo, compatível com a tubulação da ETA, que atenderá às
demandas do município com qualidade e segurança, reforçando o compromisso do SAAE com a
modernização do sistema. • Reforma visando a modernização e ampliação do vestiário destinado aos colaboradores do
Setor Operacional (Encanadores, Operadores, Motoristas e Auxiliares Operacionais) do SAAE
de Porto Feliz, localizado na Estação de Tratamento de Água (ETA). Tal ação é essencial para
proporcionar condições dignas de trabalho, promover a saúde e segurança ocupacional e
atender às normas trabalhistas e de bem-estar vigentes. As instalações atuais apresentam
limitações estruturais, como espaço insuficiente, ventilação inadequada e desgaste decorrente
do uso prolongado, o que compromete o conforto e a funcionalidade do ambiente.
A reforma contemplará a correção de problemas estruturais, como infiltrações e deterioração,
enquanto a ampliação permitirá a criação de espaços adequados para troca de uniformes,
armazenamento de pertences e higiene pessoal, com a instalação de armários individuais, chuveiros,
sanitários e áreas de descanso bem ventiladas. Essas melhorias atenderão às exigências da Norma
Regulamentadora NR-24, que estabelece padrões mínimos para instalações sanitárias e de conforto
no ambiente de trabalho, além de promoverem a valorização dos colaboradores, reduzindo riscos à
saúde e aumentando a motivação.
Assim, a reforma e ampliação do vestiário representam um investimento estratégico para o
SAAE, reforçando o compromisso com a qualidade de vida no trabalho e a eficiência operacional, em
benefício do serviço prestado à população de Porto Feliz.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.018 - Ampliação e Modernização do Sistema de Reservação
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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A dotação supracita será necessária para reforma dos reservatórios metálicos apoiados RA-27
e RA-28, localizados no sistema de armazenamento de água tratada no bairro Jardim Vante, em
Porto Feliz, sendo imprescindível para assegurar a qualidade, segurança e eficiência do
abastecimento de água. Cada reservatório, com capacidade de 500 m³, sofre desgaste decorrente
da exposição prolongada à água e às intempéries, apresentando corrosão, riscos de vazamentos e
comprometimento estrutural.
A reforma visa combater esses danos, prevenir perdas de água, melhorar a qualidade do
recurso armazenado, atender às normas regulatórias vigentes, prolongar a vida útil dos
reservatórios, aumentar a eficiência operacional e garantir a segurança ambiental e da população.
A intervenção contemplará ações específicas, como reparos estruturais para corrigir a corrosão
e reforçar a integridade dos reservatórios, aplicação de revestimentos internos adequados para evitar
contaminação da água por metais pesados ou substâncias tóxicas, e vedação de juntas para eliminar
vazamentos. Além disso, a reforma permitirá a adequação às regulamentações de órgãos
fiscalizadores, como a CETESB, e a possível instalação de sistemas modernos de monitoramento e
controle, otimizando a operação e facilitando a manutenção. Essas melhorias não apenas estenderão
a vida útil dos reservatórios, adiando investimentos em substituições, mas também mitigarão riscos
à saúde pública e ao meio ambiente, assegurando um abastecimento de água confiável e de
qualidade para a população de Porto Feliz.
2. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:
A dotação orçamentária que será incorporada ao orçamento vigente, por meio da abertura de
crédito adicional especial, totalizando o montante de R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e
noventa mil reais), está assim distribuída e justificada:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O crédito adicional especial solicitado tem por finalidade viabilizar ações de melhoria da
infraestrutura da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) e EEE’s (Estações Elevatórias de Esgoto),
no âmbito do projeto de ampliação e modernização das unidades. As ações previstas visam atender
às seguintes demandas: • Substituição da Estação Elevatória de Esgoto (EEE 07) do sistema convencional de bombas
submersas pelo sistema de bombeamento em linha (SBL) no SAAE de Porto Feliz. Ação essa
imprescindível para modernizar a infraestrutura, atender às normas técnicas vigentes e mitigar
impactos ambientais e sociais. O sistema atual, com bombas submersas, apresenta limitações
como acúmulo de resíduos sólidos, maior risco de entupimentos e emissão de odores
desagradáveis devido à estagnação do esgoto no poço de sucção, o que contraria as
recomendações da NBR 12.208/2020 (Projeto de Estações Elevatórias de Esgoto). Além disso,
a estrutura exposta compromete a estética do local, impactando negativamente o entorno.
A adoção do sistema SBL, que opera com bombas instaladas em linha e fluxo contínuo,
promoverá maior eficiência no bombeamento, reduzindo a retenção de esgoto e os maus odores, em
conformidade com as exigências da CETESB para controle de impactos ambientai
s.
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O sistema SBL trará benefícios significativos, como a redução de odores, proporcionando maior
conforto ambiental à população próxima, e uma melhoria visual, com uma instalação mais compacta
e discreta que se integra melhor ao entorno. Adicionalmente, o SBL reduz a frequência de
manutenções, aumenta a vida útil dos equipamentos e que prioriza a eficiência operacional e a
proteção ambiental. Essa substituição representa um investimento estratégico para o SAAE,
garantindo conformidade com as normas técnicas, sustentabilidade e a melhoria da qualidade de
vida em Porto Feliz, com um sistema de esgotamento sanitário mais eficiente e menos impactante. • Aquisição de dois medidores de vazão eletromagnéticos DN 400 mm, sendo um para a
entrada do efluente e outro para a saída da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Xyko),
sendo a mesma indispensável para modernizar o sistema de monitoramento e atender às
normas vigentes de gestão ambiental e saneamento.
Atualmente, a medição do fluxo de esgoto na ETE Xyko é realizada por meio de calhas Parshall,
um método menos preciso e suscetível a interferências, que não atende plenamente às exigências
regulatórias modernas. A substituição por medidores eletromagnéticos garantirá maior exatidão na
quantificação do volume de efluentes tratados, possibilitando um controle rigoroso do processo, a
identificação de perdas ou anomalias e a geração de relatórios confiáveis para órgãos fiscalizadores.
Essa aquisição trará benefícios operacionais e ambientais significativos, alinhando o SAAE às
melhores práticas de gestão de esgoto. Os medidores DN 400 mm, compatíveis com as tubulações
da ETE, oferecem alta durabilidade, baixa manutenção e resistência a condições adversas,
representando um investimento sustentável. Além disso, a medição precisa na entrada e saída da
estação otimizará o desempenho do tratamento, reduzirá custos operacionais e reforçará o
compromisso do município com a proteção ambiental e a saúde pública, atendendo às demandas da
população de Porto Feliz com maior eficiência e conformidade legal.
3. FONTE DE RECURSOS:
Informamos que a cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, na importância
total de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais), será viabilizada por meio
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme o Inciso I, §
1º, do Artigo 43 da mencionada Lei.
4. CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Ainda que determinados investimentos já estivessem contemplados na peça orçamentária
original, constatou-se que os valores inicialmente previstos se mostraram insuficientes para suportar,
de forma plena, as contratações e demais obrigações decorrentes. Essa insuficiência foi acentuada
pela necessidade de redirecionamento de esforços administrativos e operacionais, o que impôs a
revisão das projeções iniciais e a consequente necessidade de reforço das dotações orçamentárias
correspondentes.
Diante desse cenário, a abertura de crédito adicional - seja na modalidade suplementar ou
especial, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se como medida
imprescindível para assegurar a regularidade e a eficiência da execução orçamentária, sobretudo
diante de despesas inicialmente não consignadas ou daquelas cujo valor originalmente estimado
revelou-se insuficiente ao longo do exercício.
Por fim, face às alterações propostas, seguem anexados os documentos demonstrativos de
atualização do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025,
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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contendo a devida inclusão e adequações de metas físicas e respectivos valores, em consonância
com os créditos adicionais em referência.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Roselene Maria de Souza dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
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PROJETO DE LEI ______/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO SAAE 606/2025
ART 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2025, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais),
nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção Gabinete do Superintendente
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica Operacional
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Automação e Programa de Eficiência
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.012 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.015 - Ampliação e Modernização da ETA
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/FC63-BF31-E347-C1A7 e informe o código FC63-BF31-E347-C1A7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9009
– www.portofeliz.sp.gov.br
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Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.018 - Ampliação e Modernização do Sistema de Reservação
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
ART 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2025, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa
mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, com a inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
ART 3º. A cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados nos Artigos
1º e 2º, na importância total de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais),
dar-se-ão, na totalidade, através de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março
de 1964.
ART 4º. Ficam atualizados os Anexos II e III do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, bem como
os Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025, no que se refere
às metas e aos valores, em decorrência da abertura dos créditos adicionais autorizados nos Artigos
1º e 2º desta norma.
ART 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JU
LHO DE 2025.
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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Proc. Administrativo 7.981/2025
De: Sidnei L. - SAAE
Para: GP - Gabinete do Prefeito
Data: 25/06/2025 às 14:15:51
Setores (CC):
GP
Setores envolvidos:
GP, SAAE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (SAAE)
Prezados (as),
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Senhorias a presente propositura que tem por finalidade a abertura de
crédito adicional, nas modalidades suplementar e especial, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, destinado ao
atendimento de dotações orçamentárias vinculadas a investimentos no âmbito do SAAE de Porto Feliz, para a
execução de obras de infraestrutura, bem como para a aquisição de máquinas, equipamentos e demais bens de
capital.
A presente solicitação encontra-se devidamente fundamentada nas informações e justificativas constantes do Ofício
SAAE nº 024/2025, o qual segue anexo, acompanhado da documentação técnica pertinente à adequada instrução do
presente expediente.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários à análise e deliberação da
matéria.
Atenciosamente, _
Sidnei Henrique de Lima
Coordenador de Finanças
Anexos:
2025_06_25_01_Oficio_SAAE_024_2025.pdf
2025_06_25_02_Minuta_Oficio_PMPF_X_Camara.doc
2025_06_25_03_Minuta_Projeto_de_Lei.doc
2025_06_25_04_Demonstrativo_Superavit_Financeiro.pdf
2025_06_25_05_Anexo_14_Balanco_Patrimonial.PDF
2025_06_25_06_LDO_Geral.pdf
2025_06_25_06_PPA_Geral.pdf Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/63D8-C0BD-C23E-465A e informe o código 63D8-C0BD-C23E-465A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609
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Ofício n.º 024/2025
Processo (SAAE) n.º 606/2025
Porto Feliz, SP, 25 de junho de 2025
Senhor Prefeito,
Pelo presente expediente, vimos solicitar a Vossa Excelência com fundamento
na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Artigo 41, Incisos I e II, o encaminhamento
a Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, PROJETO DE LEI que DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME
ESPECIFÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA EXPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES, JUSTIFICATIVAS E FONTE DE RECURSOS
1. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
As dotações orçamentárias que serão objeto de reforço, por meio da abertura
de crédito adicional suplementar, totalizando o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), estão assim distribuídas e justificadas:
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção Gabinete do Superintendente
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O reforço acima citado possibilitará a reposição e substituição de máquinas e
equipamentos diversos, bem como de pequeno porte junto ao Gabinete do Superintendente,
considerando a necessidade constante de manutenção e modernização da infraestrutura da
Autarquia. Tais recursos são fundamentais não apenas para substituir equipamentos obsoletos
ou danificados, mas também para atender a eventuais contingências que demandem resposta
imediata da administração.
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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De forma análoga, a suplementação orçamentária proposta para a Diretoria de
Administração e Finanças tem como objetivo garantir a manutenção e modernização dos
equipamentos e máquinas de pequeno porte utilizados nessa unidade. Tal reforço é
indispensável para substituir itens com obsolescência ou que apresentem defeitos, além de
permitir o atendimento eficiente a possíveis necessidades emergenciais, assegurando o
funcionamento ininterrupto das atividades administrativas.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica Operacional
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
A suplementação acima visa à modernização e ao fortalecimento da
infraestrutura operacional da Diretoria Técnica Operacional da Autarquia, atendendo às
seguintes demandas: Aquisição de duas motocicletas, necessárias para a renovação parcial da
frota da Seção de Hidrometria, que devido ao alto grau de obsolescência,
apresenta frequentes problemas mecânicos nos veículos atuais. As novas
motocicletas proporcionarão maior agilidade, redução dos custos com
manutenção e maior segurança aos servidores responsáveis por atividades
essenciais, como leitura, vistoria, entre outras.
Aquisição de uma estação de hidratação pública em aço inox a ser instalada
na Estrada Parque (Gruta), que atenderá diretamente a população
frequentadora do local para práticas físicas, lazer e turismo. O equipamento
contribuirá para o bem-estar dos usuários e seus animais de estimação,
promovendo saúde, sustentabilidade e fortalecendo o vínculo institucional
do SAAE com a comunidade local.
Aquisição de novos equipamentos laboratoriais para as ETA’s Bepim e
Jequitibá, visando modernizar e estruturar os laboratórios das Estações de
Tratamento de Água, com equipamentos como espectrofotômetros,
pHmetro, reator DQO, turbidímetro portátil, entre outros. Estes aparelhos
garantirão maior precisão e agilidade nas análises físico-químicas e
microbiológicas da água, assegurando o cumprimento dos padrões de
potabilidade definidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, além das normas
de órgãos reguladores como CONAMA e ANVISA.
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Aquisição de bombas dosadoras peristálticas para Hipoclorito de Sódio,
para aprimorar o processo de desinfecção da água tratada, com a aquisição
de dois conjuntos de bombas essenciais para a dosagem correta do insumo.
A substituição do sistema atual atende às exigências da CETESB,
reforçando a segurança no processo de abastecimento e garantindo
fornecimento contínuo e dentro dos padrões de qualidade à população.
Reposição e substituição de equipamentos de pequeno porte, assim como
nas demais unidades, considerando a necessidade constante de manutenção
e atualização do parque tecnológico, para substituir equipamentos
obsoletos ou danificados, garantindo a continuidade operacional.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Automação e Programa de Eficiência
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O crédito adicional suplementar proposto tem por finalidade custear a
contratação de serviço técnico especializado de engenharia e planejamento, voltado à revisão
e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
A universalização do acesso ao saneamento básico, com qualidade, quantidade,
igualdade, continuidade e controle social, é um desafio que o poder público municipal, como
titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos. Sendo assim, o PMSB é
uma importante ferramenta de planejamento setorial, devendo contemplar ações e metas para
que a gestão local promova melhorias nas condições sanitárias e ambientais do município e,
consequentemente, na qualidade de vida da população.
Possuir um PMSB atualizado é condição indispensável para definir
adequadamente as diretrizes dos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, assegurando a adequada cobertura e qualidade dos serviços prestados, conforme a Lei
Federal n.º 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento). Visto isso, a legislação vigente
determina que os PMSBs devem ser revisados periodicamente, em prazo não superior a 10
anos. Além disso, destaca-se que o aumento populacional e a expansão das áreas urbanas têm
aumentado a demanda pelos serviços de saneamento básico em todo o município,
especialmente pela população urbana mais vulnerável, que muitas das vezes, sofre com a falta
destes serviços.
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Todos os fatores aqui relatados justificam a importância da revisão do PMSB
no município de Porto Feliz, além da necessidade de compatibilizá-lo com o Novo Marco
Legal do Saneamento, contemplando metas de investimentos, indicadores de desempenho e
mecanismos de aferição de resultados. Esta revisão deve atualizar os dados sobre saneamento
básico da cidade, bem como levantar novos dados para melhor diagnosticar as necessidades
locais. Para tal, recomenda-se que a empresa contratada observe o crescimento urbano do
município nos últimos dez anos, além de diagnosticar o atingimento das metas estabelecidas
no PMSB atual.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.012 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O reforço orçamentário supracitado tem por objetivo viabilizar ações voltadas
à ampliação da oferta de água tratada para fins de abastecimento público, mediante a
prospecção, ativação e integração poços tubulares profundos, já perfurados, bem como o
desenvolvimento das respectivas infraestruturas de captação, adução, reservação e
distribuição da água captada.
Tais ações são de fundamental importância, pois se vinculam diretamente à
expansão da capacidade de fornecimento de água à população, frente à crescente demanda por
esse recurso essencial. Ressalte-se que o abastecimento de água potável configura-se como
serviço público essencial e exclusivo do poder público, não podendo ser interrompido ou
negligenciado, sob pena de sérios impactos sociais e sanitários.
Visa, assim, garantir o incremento da disponibilidade hídrica por meio de
novas fontes de abastecimento, considerando que o manancial principal atualmente utilizado -
o Ribeirão Avecuia - vem apresentando sinais de esgotamento, especialmente nos períodos de
estiagem, quando sua vazão se mostra crítica e insuficiente para atender, de forma plena e
segura, à demanda da população.
Adicionalmente, é imperioso destacar que a água é insumo indispensável a
diversas atividades produtivas e econômicas. A eventual escassez ou insuficiência na oferta
pode se constituir em fator limitante para novos investimentos, impactando negativamente a
geração de empregos, a arrecadação local e o desenvolvimento socioeconômico do município.
Nesse contexto, as ações previstas buscam garantir segurança hídrica, promover
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sustentabilidade e assegurar a continuidade e expansão dos serviços públicos essenciais à
saúde e ao bem-estar da população de Porto Feliz.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.015 - Ampliação e Modernização da ETA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O crédito adicional suplementar solicitado tem por finalidade viabilizar ações
de melhoria da infraestrutura da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Autarquia, no
âmbito do projeto de ampliação e modernização da unidade. As ações previstas visam atender
às seguintes demandas: Aquisição de um medidor de vazão eletromagnético DN 400 mm,
fundamental para aprimorar a gestão da entrada de água bruta na Estação
de Tratamento de Água (ETA). Este equipamento proporcionará medições
precisas do volume de água captada, permitindo um controle eficiente do
processo de tratamento, otimizando o uso de insumos e energia, e
reduzindo custos operacionais.
Além disso, a ausência ou obsolescência de um medidor atual compromete
a confiabilidade dos dados, impactando o planejamento e a operação da
unidade. A instalação do medidor garantirá maior transparência e
conformidade com normativas de gestão hídrica, promovendo
sustentabilidade e eficiência no abastecimento de água. Sua durabilidade e
baixa necessidade de manutenção asseguram um investimento de longo
prazo, compatível com a tubulação da ETA, que atenderá às demandas do
município com qualidade e segurança, reforçando o compromisso do
SAAE com a modernização do sistema.
Reforma visando a modernização e ampliação do vestiário destinado aos
colaboradores do Setor Operacional (Encanadores, Operadores, Motoristas
e Auxiliares Operacionais) do SAAE de Porto Feliz, localizado na Estação
de Tratamento de Água (ETA). Tal ação é essencial para proporcionar
condições dignas de trabalho, promover a saúde e segurança ocupacional e
atender às normas trabalhistas e de bem-estar vigentes. As instalações
atuais apresentam limitações estruturais, como espaço insuficiente,
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ventilação inadequada e desgaste decorrente do uso prolongado, o que
compromete o conforto e a funcionalidade do ambiente.
A reforma contemplará a correção de problemas estruturais, como
infiltrações e deterioração, enquanto a ampliação permitirá a criação de
espaços adequados para troca de uniformes, armazenamento de pertences e
higiene pessoal, com a instalação de armários individuais, chuveiros,
sanitários e áreas de descanso bem ventiladas. Essas melhorias atenderão às
exigências da Norma Regulamentadora NR-24, que estabelece padrões
mínimos para instalações sanitárias e de conforto no ambiente de trabalho,
além de promoverem a valorização dos colaboradores, reduzindo riscos à
saúde e aumentando a motivação.
Assim, a reforma e ampliação do vestiário representam um investimento
estratégico para o SAAE, reforçando o compromisso com a qualidade de
vida no trabalho e a eficiência operacional, em benefício do serviço
prestado à população de Porto Feliz.
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.018 - Ampliação e Modernização do Sistema de Reservação
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
A dotação supracita será necessária para reforma dos reservatórios metálicos
apoiados RA-27 e RA-28, localizados no sistema de armazenamento de água tratada no bairro
Jardim Vante, em Porto Feliz, sendo imprescindível para assegurar a qualidade, segurança e
eficiência do abastecimento de água. Cada reservatório, com capacidade de 500 m³, sofre
desgaste decorrente da exposição prolongada à água e às intempéries, apresentando corrosão,
riscos de vazamentos e comprometimento estrutural.
A reforma visa combater esses danos, prevenir perdas de água, melhorar a
qualidade do recurso armazenado, atender às normas regulatórias vigentes, prolongar a vida
útil dos reservatórios, aumentar a eficiência operacional e garantir a segurança ambiental e da
população.
A intervenção contemplará ações específicas, como reparos estruturais para
corrigir a corrosão e reforçar a integridade dos reservatórios, aplicação de revestimentos
internos adequados para evitar contaminação da água por metais pesados ou substâncias
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tóxicas, e vedação de juntas para eliminar vazamentos. Além disso, a reforma permitirá a
adequação às regulamentações de órgãos fiscalizadores, como a CETESB, e a possível
instalação de sistemas modernos de monitoramento e controle, otimizando a operação e
facilitando a manutenção. Essas melhorias não apenas estenderão a vida útil dos reservatórios,
adiando investimentos em substituições, mas também mitigarão riscos à saúde pública e ao
meio ambiente, assegurando um abastecimento de água confiável e de qualidade para a
população de Porto Feliz.
2. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:
A dotação orçamentária que será incorporada ao orçamento vigente, por meio
da abertura de crédito adicional especial, totalizando o montante de R$ 1.590.000,00 (um
milhão, quinhentos e noventa mil reais), está assim distribuída e justificada:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
O crédito adicional especial solicitado tem por finalidade viabilizar ações de
melhoria da infraestrutura da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) e EEE’s (Estações
Elevatórias de Esgoto), no âmbito do projeto de ampliação e modernização das unidades. As
ações previstas visam atender às seguintes demandas: Substituição da Estação Elevatória de Esgoto (EEE 07) do sistema
convencional de bombas submersas pelo sistema de bombeamento em
linha (SBL) no SAAE de Porto Feliz. Ação essa imprescindível para
modernizar a infraestrutura, atender às normas técnicas vigentes e mitigar
impactos ambientais e sociais. O sistema atual, com bombas submersas,
apresenta limitações como acúmulo de resíduos sólidos, maior risco de
entupimentos e emissão de odores desagradáveis devido à estagnação do
esgoto no poço de sucção, o que contraria as recomendações da NBR
12.208/2020 (Projeto de Estações Elevatórias de Esgoto). Além disso, a
estrutura exposta compromete a estética do local, impactando
negativamente o entorno.
A adoção do sistema SBL, que opera com bombas instaladas em linha e
fluxo contínuo, promoverá maior eficiência no bombeamento, reduzindo a
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retenção de esgoto e os maus odores, em conformidade com as exigências
da CETESB para controle de impactos ambientais.
O sistema SBL trará benefícios significativos, como a redução de odores,
proporcionando maior conforto ambiental à população próxima, e uma
melhoria visual, com uma instalação mais compacta e discreta que se
integra melhor ao entorno. Adicionalmente, o SBL reduz a frequência de
manutenções, aumenta a vida útil dos equipamentos e que prioriza a
eficiência operacional e a proteção ambiental. Essa substituição representa
um investimento estratégico para o SAAE, garantindo conformidade com
as normas técnicas, sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida em
Porto Feliz, com um sistema de esgotamento sanitário mais eficiente e
menos impactante.
Aquisição de dois medidores de vazão eletromagnéticos DN 400 mm,
sendo um para a entrada do efluente e outro para a saída da Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE Xyko), sendo a mesma indispensável para
modernizar o sistema de monitoramento e atender às normas vigentes de
gestão ambiental e saneamento.
Atualmente, a medição do fluxo de esgoto na ETE Xyko é realizada por
meio de calhas Parshall, um método menos preciso e suscetível a
interferências, que não atende plenamente às exigências regulatórias
modernas. A substituição por medidores eletromagnéticos garantirá maior
exatidão na quantificação do volume de efluentes tratados, possibilitando
um controle rigoroso do processo, a identificação de perdas ou anomalias e
a geração de relatórios confiáveis para órgãos fiscalizadores.
Essa aquisição trará benefícios operacionais e ambientais significativos,
alinhando o SAAE às melhores práticas de gestão de esgoto. Os medidores
DN 400 mm, compatíveis com as tubulações da ETE, oferecem alta
durabilidade, baixa manutenção e resistência a condições adversas,
representando um investimento sustentável. Além disso, a medição precisa
na entrada e saída da estação otimizará o desempenho do tratamento,
reduzirá custos operacionais e reforçará o compromisso do município com
a proteção ambiental e a saúde pública, atendendo às demandas da
população de Porto Feliz com maior eficiência e conformidade legal.
Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609
Fls.
9
/
9
3. FONTE DE RECURSOS:
Informamos que a cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais,
na importância total de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais), será
viabilizada por meio de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme o Inciso I, § 1º, do Artigo 43 da mencionada Lei.
4. CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Ainda que determinados investimentos já estivessem contemplados na peça
orçamentária original, constatou-se que os valores inicialmente previstos se mostraram
insuficientes para suportar, de forma plena, as contratações e demais obrigações decorrentes.
Essa insuficiência foi acentuada pela necessidade de redirecionamento de esforços
administrativos e operacionais, o que impôs a revisão das projeções iniciais e a consequente
necessidade de reforço das dotações orçamentárias correspondentes.
Diante desse cenário, a abertura de crédito adicional - seja na modalidade
suplementar ou especial, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se
como medida imprescindível para assegurar a regularidade e a eficiência da execução
orçamentária, sobretudo diante de despesas inicialmente não consignadas ou daquelas cujo
valor originalmente estimado revelou-se insuficiente ao longo do exercício.
Por fim, face às alterações propostas, seguem anexados os documentos
demonstrativos da atualização do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2025, contendo a devida inclusão e adequações de metas físicas e
respectivos valores, em consonância com os créditos adicionais em referência.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais e, desde já, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
Douglas Alves dos Santos
Superintendente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP
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CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA R$ 12.652.580,84 OBRIGAÇÕES TRAB E PREVIDENCIÁRIAS R$ 2.392,31
Caixa R$ 12.024,84 Encargos Sociais a Pagar R$ 2.392,31
Contas Bancárias R$ 12.640.556,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO R$ 23.312,52
Consignados R$ 23.312,52
RESTOS A PAGAR R$ 2.663.080,90
Restos a Pagar Processados R$ 132.178,28
Restos a Pagar Não Processados R$ 2.530.902,62
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO R$ 12.652.580,84 TOTAL DO PASSIVO FINANCEIRO R$ 2.688.785,73
R$ 9.963.795,11
Superávit Financeiro Apurado em 2025: R$ 9.963.795,11
Superávit Financeiro Utilizado em 2025: Decreto Municipal nº 8.603, de 11 de Abril de 2025 -R$ 150.000,00
Projeto de Lei (Proc. SAAE n.º 494/2025) -R$ 1.310.000,00
Projeto de Lei (Proc. SAAE n.º 606/2025) -R$ 2.990.000,00
Saldo Remanescente: R$ 5.513.795,11
DEMONSTRATIVO DE SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO
Fundamentação Legal: Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, Inciso I.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
Exercício Encerrado em 31/12/2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO
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Unidade Gestora: SAAE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 - 2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Exercício: 2025
Programa: 1 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE SANEAMENTO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E GESTÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO.
Unidade Responsável: 03.01.00 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 122-Administração Geral
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 25,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SUPERINTEDENTE
2.049 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SUPERINTEDENTE
A
%
% 660.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 660.000,00Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 - 2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Exercício: 2025
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: PROPROCIONAR SUPORTE GERENCIAL ATRAVÉS DO SUPRIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ATIVIDADES PRECÍPUAS DA AUTARQUIA,
BEM COMO PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESA E INVESTIMENTOS.
Unidade Responsável: 03.02.00 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 123-Administração Financeira
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 25,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.050 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
A
%
% 9.303.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 9.303.000,00Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 - 2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Exercício: 2025
Programa: 3 - GESTÃO TECNICA DE SANEAMENTO Tipo: Finalístico
Objetivo:
GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA, CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA E DOS ESGOTOS COLETADOS, ATRAVÉS
DE ANÁLISES PERIÓDICAS E SISTEMÁTICAS. O SETOR OPERACIONAL , OBJETIVA DAR SUPORTE DE MÃO DE OBRA, VEÍCULOS E INSTRUMENTOS PARA A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE TODA
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA A FINALIDADE DA AUTARQUIA, EXCECUTA TAMBÉM TODOS OS SERVIÇOS EXTERNOS RELATIVOS A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS REDES, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SISTEMAS DE ÁGUA, ESGOTO, E ÁGUAS PLUVIAIS, COMO LIGAÇÕES, CANCELAMENTOS, REVISÕES, REPAROS, ETC.
Unidade Responsável: 03.03.00 - DIVISÃO TÉCNICA
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 1,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: SETORIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
1.011 - SETORIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
P UN Un 330.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 1.050,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.012 - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
P
M
M 1.350.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 2,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETA
1.015 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETA
P UN Un 385.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETE E EEE´S
1.017 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETE E EEE´S
P UN Un 1.590.000,00Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 - 2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Exercício: 2025
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 2,00
Total 0,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 2,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO
1.018 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO
P UN Un 650.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
Anual 25,00
Total 0,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL
2.051 - MANUTENÇÃO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL
A
%
% 15.853.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 20.158.000,00
TOTAL NA LDO 30.121.000,00Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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Planoplurianual (PPA) 2022-2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Jun/2025, 12h e 33m.
Programa: 1 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE SANEAMENTO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E GESTÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO.
Unidade Responsável: 03.01.00 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 122-Administração Geral
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
25,00 25,00 25,00 25,00 25,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SUPERINTEDENTE
2.049 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SUPERINTEDENTE
A
%
% 535.000,00 553.000,00 570.000,00 660.000,00 2.318.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.318.000,00Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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Planoplurianual (PPA) 2022-2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Jun/2025, 12h e 33m.
Programa: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: PROPROCIONAR SUPORTE GERENCIAL ATRAVÉS DO SUPRIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ATIVIDADES PRECÍPUAS DA AUTARQUIA,
BEM COMO PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESA E INVESTIMENTOS.
Unidade Responsável: 03.02.00 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 123-Administração Financeira
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
25,00 25,00 25,00 25,00 25,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.050 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
A
%
% 5.070.000,00 6.096.000,00 7.180.000,00 9.303.000,00 27.649.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 27.649.000,00Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/63D8-C0BD-C23E-465A e informe o código 63D8-C0BD-C23E-465A
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Unidade Gestora: SAAE
Planoplurianual (PPA) 2022-2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Jun/2025, 12h e 33m.
Programa: 3 - GESTÃO TECNICA DE SANEAMENTO Tipo: Finalístico
Objetivo:
GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA, CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA E DOS ESGOTOS COLETADOS, ATRAVÉS
DE ANÁLISES PERIÓDICAS E SISTEMÁTICAS. O SETOR OPERACIONAL , OBJETIVA DAR SUPORTE DE MÃO DE OBRA, VEÍCULOS E INSTRUMENTOS PARA A EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE TODA
INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA A FINALIDADE DA AUTARQUIA, EXCECUTA TAMBÉM TODOS OS SERVIÇOS EXTERNOS RELATIVOS A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS REDES, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SISTEMAS DE ÁGUA, ESGOTO, E ÁGUAS PLUVIAIS, COMO LIGAÇÕES, CANCELAMENTOS, REVISÕES, REPAROS, ETC.
Unidade Responsável: 03.03.00 - DIVISÃO TÉCNICA
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
1,00 1,00 2,00 1,00 1,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: SETORIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
1.011 - SETORIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
P UN Un 20.000,00 10.000,00 20.000,00 330.000,00 380.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
660,00 5.497,00 1.350,00 1.050,00 1.050,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.012 - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
P
M
M 200.000,00 7.749.964,53 630.000,00 1.350.000,00 9.929.964,53
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
1,00 0,00 1,00 2,00 2,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETA
1.015 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETA
P UN Un 40.000,00 0,00 260.000,00 385.000,00 685.000,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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Unidade Gestora: SAAE
Planoplurianual (PPA) 2022-2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 8
Prefeitura Municipal de Porto Feliz-SP
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 01 Data: 04/06/2025 Tipo: Projeto de Lei
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Jun/2025, 12h e 33m.
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
2,00 2,00 2,00 2,00 2,00
Objetivo da Ação: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETE E EEE´S
1.017 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ETE E EEE´S
P UN Un 850.000,00 376.000,00 200.000,00 1.590.000,00 3.016.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
2,00 2,00 2,00 2,00 2,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO
1.018 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO
P UN Un 330.000,00 160.000,00 170.000,00 650.000,00 1.310.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Metas Físicas / Análise Pontual
2022 2023 2024 2025
25,00 25,00 25,00 25,00 25,00
2022 2023 2024 2025 Total
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade
Medidia Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL
2.051 - MANUTENÇÃO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL
A
%
% 10.010.000,00 11.343.000,00 12.030.000,00 15.853.000,00 49.236.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 64.556.964,53
TOTAL NO PPA 94.523.964,53Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS
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