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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, JUSTICA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025
Foi encaminhado para andlise desta Comiss&o, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 33/2025 de iniciativa do vereador André Rogerio Bizan de
Oliveira que “OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” A ANA JULIA
LUQUES".
A propositura tem por finalidade homenagear a Ana Julia Luques com a
honraria “Talento Jovem”, com o devido histérico do homenageado, sendo
regulamentada na Resolugdo n° 329, de 16 de setembro de 2019, que
“DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DAS HONRARIAS “TALENTO JOVEM" E
“DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituição, e art. 26, inciso X1V, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovagdo por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitagéo e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 33/2025, reservado o direito de manifestagdo em Plenario.
Sala das Comissdes, 24 de julho de 2025.
Présidente e Relator
Luis Anténig Butierre Ruj
Vice-presidente
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