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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° 12025
DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDAGAO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 34/2025 de iniciativa do vereador André Rogério Bizan de
Oliveira que “OUTORGA HONRARIA “PREMIO CULTURAL ANTONIO
YAMAMOTO” A SAMANTA HOLTZ".
A propositura tem por finalidade homenagear a Samanta Holtz, com a
honraria “Prémio Cultural Anténio Yamamoto”, com o devido histérico da
homenageada, sendo regulamentada na Resolução n° 332, de 9 de dezembro
de 2019, que “DISPOE SOBRE A INSTITUIGAO DAS HONRARIAS "PREMIO
CULTURAL ANTONIO YAMAMOTO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso |, da
Constituigéo, e art. 26, inciso XIV, da Lei Organica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1°, inciso V, do Regimento Interno da Camara de Porto Feliz.
Esta Comissdo, por sua vez, diante das fundamentagdes
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto & aprovagéo por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 34/2025, reservado o direito de manifestação em Plenario.
Sala das Comissées, 30 de julho de 2025.
Vice-présidente
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