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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
PROJETO DE LEI Nº / 2025.
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Porto-Feliz, a
“Semana Municipal de Combate a Adultização, à Exploração e à
Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes
Sociais”.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no
Calendário Oficial do Município a “Semana Municipal de Combate a
Adultização, à Exploração e à Sexualização Precoce de Crianças e
Adolescentes nas Redes Sociais”, a ser celebrada na segunda semana
de Agosto.
Parágrafo único — A proposta institui a Política Municipal de Prevenção e
Combate à Adultização Infantil, bem como as diretrizes para garantir um
desenvolvimento saudável, físico e emocional, às crianças e
adolescentes do município de Porto Feliz.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
AB NEL
/ Adilson de fdéus Casagrande
A amem
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
Como presidente da Comissão de Educação e Cultura, após a
repercussão da denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira,
mais conhecido como Felca, acerca da adultização de crianças por meio
das redes sociais, nutrindo uma rede de pedofilia escondida nesses
canais, apresento um projeto de lei para instituir a “Semana Municipal de
Combate à Adultização, à Exploração, à Sexualização e à Exposição
Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais”, no município
de Porto Feliz, a ser celebrada na segunda semana de Agosto. A
medida é mais uma iniciativa que se soma a outras espalhadas pelo
país, após o influenciador impactar o país com um documentário de
quase 50 minutos em que mostra, com evidências, como adultos,
incluindo influenciadores digitais e pais ou responsáveis, exploravam a
imagem de menores para ganhar engajamento nas redes e,
consequentemente, dinheiro.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
(E | / A EN TN
Asian de Jesus Casagrande
( Vereador
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