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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
SUBSTITUTIVO Nº 01 —- PROJETO DE LEI Nº 33/2025
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Porto-Feliz, a
“Semana Municipal de Combate a Adultização, à Exploração e à
Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes nas Redes
Sociais”.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no
Calendário Oficial do Município a “Semana Municipal de Combate a
Adultização, à Exploração e à Sexualização Precoce de Crianças e
Adolescentes nas Redes Sociais”, a ser celebrada na segunda semana
de Agosto.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2025.
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/ Adilson de Jesus Casagrande
/ || Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores.
O objetivo deste substitutivo é a retirada do parágrafo único do artigo 1º
- do Projeto de Lei nº 33/2025. Como presidente da Comissão de
Educação e Cultura, após a repercussão da denúncia do influenciador
Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, acerca da
adultização de crianças por meio das redes sociais, nutrindo uma rede
de pedofilia escondida nesses canais, apresento um projeto de lei para
instituir a “Semana Municipal de Combate à Adultização, à Exploração, à
Sexualização e à Exposição Precoce de Crianças e Adolescentes nas
Redes Sociais”, no município de Porto Feliz, a ser celebrada na segunda
semana de Agosto. A medida é mais uma iniciativa que se soma a
outras espalhadas pelo país, após O influenciador impactar o país com
um documentário de quase 50 minutos em que mostra, com evidências,
como adultos, incluindo influenciadores digitais e pais ou responsáveis,
exploravam a imagem de menores para ganhar engajamento nas redes
e, consequentemente, dinheiro.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2025.
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/ hdilsonde Jesus Casagrande
/ Vereador
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